A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia tem o prazo de cinco dias para apresentar, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), recurso contra liminar que impede a Comissão de investigar contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e de Catalão com a Delta Construções, apontada como braço empresarial do contraventor Carlos Cachoeira. O documento será, portanto, entregue no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesta segunda-feira (27), já que a notificação foi recebida na terça-feira (21).
Em entrevista a Rádio 730, o presidente da CPI, deputado Helio de Sousa (DEM), informou o procedimento utilizado contra o mandado de segurança. “Nós temos a assessoria jurídica da Assembleia e a da CPI. São duas procuradoras preparadas e que tem nos dado respaldo na área jurídica. Portanto hoje estará pronta a nossa defesa para apresentar ao poder judiciário o motivo pelo qual a Assembleia por meio da CPI está investigando prefeituras goianas”, explicou.
Segundo o presidente, no entendimento da defesa a CPI teria condições de investigar a onde tivesse ações que dizem respeito a Delta cujos maiores contratos são com prefeituras municipais. Considerando que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios que subsidia as prefeituras é mantido através de exortação da Assembleia. Há um vínculo e com certeza vamos defender nossa posição para permitir que essas fiscalizações e essas investigações alcancem o objetivo com a opinião pública de Goiás.
“Nós já conversamos com a assessoria jurídica e com certeza a justiça deve dar a sua posição. Se for favorável a nós vamos continuar o nosso trabalho de investigação. Se não for, caberá então ao relator Talles Barreto (PTB) fazer o relatório dentro daquilo que é possível, que além da Delta e prefeituras goianas que estão sendo investigadas temos também outros objetos como por exemplo a questão da Gerplan e quadrilhas organizadas que mexem com jogos de azar”, justificou Hélio de Souza.
