Neste sábado (10), o Estatuto das Cidades completa 20 anos de início de sua implantação em todo o país e foi tema da edição #252 do Debate Super Sábado. O código regula diretrizes importantes com o objetivo de estimular as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como elemento do planejamento urbano, promove a participação popular na gestão das cidades e determina a obrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras, como a construção de shopping centers, por exemplo.
Neste episódio, com apresentação de Jéssica Dias e Samuel Straiotto, participaram a conselheira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Simone Buiati, e a diretora de planejamento e gestão do Plano Diretor da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Eliany Coutinho.
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Aprovado em 1989 pelo Senado Federal, o Estatuto foi enviado à Câmara dos Deputados, onde foi engavetado pelo presidente da casa, até que o então deputado federal Inácio Arruda (PCdoB/CE) o reapresentasse, dez anos depois. Só foi aprovado, finalmente, em 2001.
Esta nota lei, 20 anos depois, gerou um importante impacto nos municípios brasileiros. Para Eliany, o Estatuto da Cidade foi um grande avanço.
“Eu acredito que com isso o avanço foi enorme, porque todos os municípios acima de 20 mil habitantes já providenciaram seus planos, pode ver que em 2006 e 2007 foi o “bum” dos planos diretores por todas as cidades. Goiânia também foi nessa linha e em 2007 aprovou a Lei 171 que é o nosso plano diretor, que está, inclusive, em revisão novamente. Eu entendo que é um avanço, vários instrumentos ali estabelecidos são utilizados, não só em Goiânia mas vários municípios também elaboraram seus planos diretores” disse a diretora.
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Simone explicou como as políticas públicas passaram a desenvolver a cidade: “Eu chamo o estatuto da Cidade como caixinha de ferramentas para gente aplicar. A gente precisa saber quem vai usar essas ferramentas e como usá-las. Como o estudo de impacto de vizinhança, direito de preempção e vários instrumentos que o município tem para tornar o território da cidade numa cidade mais justa e que dê, principalmente, acesso à moradia para todo mundo […] essas ferramentas são os principais instrumentos que a gente tem pra viabilizar isso”, detalhou a conselheira, que sugeriu ao município que esclareça para a população os termos que fogem do conhecimento popular para facilitar na compreensão do cidadão.
Simone também destacou um dos desafios da ‘caixinha de ferramentas’. “Eu acho que o grande desafio que nós temos é a aplicação dos instrumentos. Nós sabemos que Goiânia nunca aplicou o IPTU progressivo, de 2007 para 2017. A gente ainda discute a previsão de aplicação, que está no Plano Diretor e não foi aplicada”.
PARTICIPAÇÃO POPULAR E AS DESIGUALDADES
A respeito da participação popular, Eliany afirmou que a população está presente. “E a participação de forma geral, se pegarmos todos os segmentos da sociedade para essa participação, isso ocorreu e tem ocorrido uma prática que se tem, eu acho que aquela famosa frase, lei que pega e que não pega, mas essa questão da participação popular realmente pegou” .
Sobre os avanços das politicas públicas, como a chamada gentrificação – que significa a mudança e transformação do espaço urbano e o afastamento da população mais pobre da área nobre – Simone explicou como o estatuto pode dar uma segurança para essas pessoas e como evitar o processo que pode reforçar desigualdades.
“No próprio Estatuto da Cidade, há alguns instrumentos como a cota social, então vou ter um instrumento que viabiliza, pois eu tenho ali um processo de degradação da região, que vai sofrendo com falta de manutenção etc. Com o passar dos anos, essa área começa a ser foco de grandes investimentos públicos e privados e isso acaba deslocando a população que reside ali há muitos anos. A aquisição desses terrenos por valores mais baixos desse grupo e também de ações do próprio município que aumenta o IPTU e inviabiliza a moradia dessas pessoas. O que podemos prever é a cota social, as famílias de baixa renda no município têm um cadastro na prefeitura e eu posso viabilizar politica pública para a permanência dessas famílias nessa região. O Estatuto da Cidade viabiliza isso”, declarou a conselheira do CAU.
Eliany explicou como os planos metropolitanos estão sendo inseridos no Estatuto da Cidade.
“Ele esta previsto sim no planejamento das regiões metropolitanas, que nós vivemos aqui com cidades vizinhas. Nós temos Senador Canedo, Aparecida, Trindade, Goianira, tudo misturado e você não sabe se esta em Goiânia ou Aparecida e isso gera conflito do uso do solo, de ocupação do solo urbano. Por uma linha, o limite administrativo, você tem de um lado Goiânia ou senador Canedo, ou Aparecida, ai você pode construir ali ou não, então é de extrema importância fazer esse planejamento metropolitano”, detalhou a diretora da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Simone destacou ainda que o desafio é fortalecer os grupos que representam a população, assim como aplicar os instrumentos do Plano Diretor e também traduzir o estatuto da cidade.
“O Estatuto da Cidade precisa estar na boca das pessoas, as pessoas precisam saber do que se trata, porque o estatuto da cidade é o direito à cidade, é o direito à moradia, então precisamos aproximar da sociedade. E como fazemos isso? Com seminários, congressos, cursos, incentivo das associações de bairro, a gente precisa fortalecer isso para que a cidade tenha uma participação afetiva, uma população afetiva”, encerrou.
Veja abaixo os principais instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade:
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo
Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
Usucapião especial de imóvel urbano
Direito de superfície
Direito de preempção
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Transferência do Direito de Construir (TDC)
Operações urbanas consorciadas
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Ananda Leonel é estagiária do Sistema Sagres de Comunicação, em parceria com IPHAC e a Faculdade UniAraguaia, sob supervisão do jornalista Denys de Freitas.
