O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou no último dia 24 de abril um decreto para perdoar a pena imposta ao deputado federal bolsonarista Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após a publicação de um vídeo com injúrias e ameaças a ministros do órgão. O ato não foi bem visto pelo Legislativo, provocando ações por parte dos partidos de oposição e levantando a possibilidade de crise institucional entre os Poderes.
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Em abril deste ano, o órgão máximo do Judiciário brasileiro decidiu pela condenação do parlamentar em 8 anos e 9 meses de prisão por defender o fechamento do supremo e apologia ao ato institucional número cinco, que permitiu o fechamento do Congresso e a retirada de direitos e garantias constitucionais dos cidadãos na ditadura militar.
Contudo, no dia seguinte à condenação, Bolsonaro editou um decreto para perdoar a pena imposta ao deputado, fato que, no Brasil, não ocorria desde 1945.
Para compreender melhor o benefício da graça ao deputado Daniel Silveira, a Sagres convidou o membro consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Clodoaldo Moreira; o advogado eleitoralista, Bruno Pena; e o professor e advogado criminalista, Danilo Vasconcelos.
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Perdões presidenciais
O perdão cedido por Bolsonaro à Daniel Silveira não foi o primeiro de um presidente que gerou repercussão mundo afora.
Em 2017, no Perú, o então presidente Pedro Pablo Kuczynski concedeu indulto por razões humanitárias ao ex-presidente Alberto Fujimori, que havia sido condenado por corrupção e violação dos Direitos Humanos. Porém, com a grande reação gerada na época, a suprema corte peruana decidiu por anular a decisão. O presidente da Nigéria, Goodluck Jonathan, foi duramente criticado em 2013 por perdoar o aliado e ex-governador, Diepreye Alamieyesigha, acusado de roubar milhões de dólares.
Já nos Estados Unidos, houve outros 4 casos famosos. O ex-presidente George Bush anunciou o perdão à pena de Lewis “Scooter” Libby, o chefe de gabinete de seu então vice, Dick Cheney. Ele havia sido condenado após revelar o nome de uma agente da CIA.
Bill Clinton, presidente por dois mandatos (de 1993 à 2001), utilizou do seu último dia no cargo máximo do Executivo para perdoar o bilionário Marc Rich, que tinha fugido após ter sido indiciado por fraudes e sonegação de impostos. Vale ressaltar que a ex-mulher de Rich era uma das maiores financiadoras do partido Democrata.
Além disso, o pós-doutor em Direito Constitucional, Clodoaldo Moreira, ainda definiu a atitude do presidente da República, Jair Bolsonaro, como um desrespeito ao Supremo e explicou. “Há claro o fato do tipo criminoso, porém, analisando o tipo da pena há discussão”, explicou.
Por fim, o advogado eleitoralista Bruno Pena, ainda esclareceu que não se pode utilizar a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar para atacar o próprio estado democrático de direito.
“Não é válido que se utilize da imunidade parlamentar para escusar um parlamentar de responder por um crime grave e atentatório ao estado democrático de direito como foi o caso de Daniel Silveira”, ressaltou Pena.
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