(Foto: Vinicius Tondolo / Sagres Online)
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), disse nesta sexta-feira (13) à Sagres 730 que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira de considerar inconstitucional as emendas 54 e 55 da Constituição de Goiás vai provocar um impacto nas folhas de pagamento do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
Apesar de ainda não ter os cálculos exatos, ele prevê que a Assembleia terá de cortar 50% de seus funcionários comissionados para se adequar aos novos parâmetros do STF. O deputado informou que nesta sexta-feira representantes dos Três Poderes vão se reunir na Assembleia, às 10 horas, para discutir juridicamente como cumprir a decisão do STF.
Por 8 votos a 3, os ministros do suspenderam na tarde desta quarta-feira (11) a eficácia de emendas à Constituição do Estado que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 31 de dezembro de 2026.
Os ministros concederam integralmente medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação direta de inconstitucionalidade. As emendas derrubadas permitiam aos órgãos dos Três Poderes em Goiás excluir da contabilidade dos gastos com pessoal a folha de inativos e pensionistas e o pagamento do Imposto de Renda retido na fonte. Com essa manobra contábil, os órgãos conseguiam cumprir os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o relator, o ministro Mauro Aurélio, o Legislativo estadual “empreendeu verdadeiro drible” à Constituição da República, que reserva ao Legislativo federal a edição de lei complementar para regulamentar a matéria” – o que ocorreu com a edição da LRF. A seu ver, o constituinte estadual acabou por conferir “carta branca” à administração pública para ampliar os gastos com pessoal sem base econômica para tanto e sem ultrapassar os limites instituídos pela LRF. O ministro Alexandre de Moraes também fez duras críticas às emendas apresentadas em 2017 pelo governador Marconi Perillo e aprovadas pela Assembleia.
O presidente da Assembleia entende que Estado, os Tribunais, a Assembleia e o Ministério Público devem ter um tempo para se adequar à nova norma. A reunião desta sexta-feira na Assembleia pretende encontrar uma alternativa legal. A sugestão de Lissauer é conversar com os ministros para adiarem a publicação da decisão, o que daria tempo para os Três Poderes se adequarem.
Emendas opositivas
O presidente da Assembleia considerou positivas as votações desta semana na Assembleia Legislativa. Os deputados aprovaram por maioria folgada a proposta de emenda constitucional (PEC) que cortou a vinculação de 2% da sua receita para a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a incluiu nos 25% da educação. Também aprovaram a autorização para que o Estado tenha acesso a 75% dos recursos nos depósitos judiciais para cobrir seu déficit previdenciário
Segundo ele, a Assembleia contribuiu com soluções para a crise fiscal do Estado. No entanto, ele cobra do governo a contrapartida para os deputados, com a liberação das emendas impositivas. O deputado entende essa cobrança como natural e não como um “toma lá dá cá”. Na sessão desta quinta-feira os deputados Thiago Albernaz (Solidariedade) e Rafael Gouvea (DC) também fez as mesmas cobranças ao governador.
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