(Foto: Arquivo / Sagres Online)

O decreto de calamidade financeira assinado pelo governador Ronaldo Caiado nesta segunda-feira (21) que será apreciado a partir de hoje pela Assembleia Legislativa, visa dar segurança jurídica para o governo diante da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É que o fechamento dos gastos e da receita de janeiro acendeu a luz vermelha no Palácio das Esmeraldas, quando se descobriu que só a folha de pagamento dos servidores consumirá 82,67% da receita corrente líquida (RCL). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que o limite de gastos com a pessoal é de 60%. Em entrevista exclusiva à Sagres 730 na sexta-feira (18) o governador Ronaldo Caiado revelou que o comprometimento era de 83,99%. No domingo o governo atualizou os dados e chegou a esse novo percentual.

“O fechamento das contas explodiu a luz vermelha”, brincou o secretário de Planejamento e Gestão (Segplan), Pedro Sales, que será o responsável por editar atos complementares ao decreto de calamidade. O decreto prevê 180 dias com possibilidade de prorrogação do prazo de duração da calamidade financeira.

Pedro Sales explica que o artigo 65 da LRF, que é nacional, mas pelo entendimento do governo tem validade para os Estados da Federação, que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, fica suspensa a contagem de prazo estabelecido no artigo 23 da LRF para o restabelecimento do limite de gasto com pessoal nos dois quadrimestres seguintes.

Ainda segundo o artigo 65 da LRF, o reconhecimento de calamidade financeira suspende o prazo previsto no artigo 31 da mesma lei de recondução, em três quadrimestres, da dívida consolidada aos limites permitidos, sob pena de proibição, que fica também suspensa, de realização de operação de crédito interna ou externa, inclusive de antecipação de receita; de restabelecimento dos resultados fiscais, por meio de limitação compulsória de empenho e de recebimento de transferências voluntárias da União.

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“(O decreto de calamidade) vai dar segurança jurídica no dia a dia, porque o quadro atual foge do esquadro legal pela dificuldade de cumprimento dos marcos legais”, explicou o secretário. Pedro Sales diz que estuda os atos complementares que terá de adotar para dar eficácia ao decreto de calamidade. Citou a revisão de cessão de servidores para outros órgãos e poderes com ônus para o órgão de origem. Na semana passada, por exemplo, o Estado autorizou a liberação de 107 funcionários para a Assembleia Legislativa, com salários pagos pelo governo. “Essa era uma prática comum em Goiás que pretendo reavaliar”, disse à Sagres.

O secretário informou que a primeira parte da reforma administrativa, enviada à Assembleia Legislativa, prevê uma economia de R$ 1 milhão ao ano. A sua missão era extinguir as cinco secretarias extraordinárias, criar outras secretarias e ainda obter uma redução de gastos. A segunda parte da reforma, que ainda será enviada à Assembleia, tratará da estrutura complementar (superintendências, gerências etc.), dos órgãos da administração indireta e das empresas e deve promover uma redução de 20% nos custos. O secretário não confirmou a liquidação ou extinção de órgãos, mas diz que há uma discussão sobre a Iquego, Metrobus e Celg Par.

Confira a entrevista na íntegra:

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