Foi aprovado por unanimidade em segunda votação na tarde desta quarta-feira (2) o projeto de lei nº 2009/20 que autoriza o Estado a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo e munições por por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos em Goiás.
A proposta é de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). Para a aquisição de armas e munições, é preciso dispor de autorização legal para posse e porte.
Pela proposta do parlamentar, as categorias contempladas seriam as seguintes: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes.
Uma emenda apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – que foi acatada e incluída no texto – ampliou para algumas categorias a possibilidade de usufruir do benefício. Dentre as novas carreiras que serão contempladas estão algumas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público. O placar da votação teve 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
