Foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 4996/21, de autoria do governo para adequar à Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019 ao Regime Recuperação Fiscal (RRF). Deputados de oposição fizeram críticas ao projeto, principalmente pelo fato de o Poder Executivo não ter apresentado de forma detalhada, informações como: um plano de investimentos após adesão ao RRF, privatização de estatais e ainda a realização de concursos públicos.

Segundo o governo, a matéria é necessária para que a administração se alinhe a mudanças realizadas no Congresso Nacional. No início do ano foi sancionada à Lei Complementar Federal 178, de 2021, flexibilizando critérios pra ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. A lei estadual é necessária para se adequar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado de Goiás pleiteia o ingresso desde o início de 2019.

Cobranças

O deputado estadual Antônio Gomide (PT) cobrou que o governo discutisse qual é o plano de investimentos para Goiás. Ele reclamou de “cheque em branco” para o Executivo, sem uma discussão aprofundada sobre o assunto. “Ele não tem o cuidado de colocar nesta Casa o Plano de Investimentos, quem vai ser beneficiado, onde o recurso será aplicado? Nós precisamos na hipótese do Regime de Recuperação Fiscal que seja discutido Plano de Investimentos, isso é o mínimo para que a gente pudesse pensar em aprovar o Regime”, argumentou o parlamentar.

Cobrança semelhante foi feita por Karlos Cabral (PDT). O deputado comparou com o caso de recuperação judicial de empresas, em que há a obrigatoriedade de apresentar um plano.

Já o Delegado Humberto Teófilo (PSL) indagou quanto à realização de concursos públicos em Goiás. Teófilo havia solicitado ao líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), explicações sobre o não comparecimento do secretário de Administração do Estado, Bruno da Abadia, para prestar esclarecimentos sobre a realização de concursos públicos diante da iminente adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal.

Emendas

Assim que chegou ao Plenário, o projeto recebeu emendas de diversos parlamentares e por este motivo, a matéria precisou ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Já na CCJ, vários deputados apresentaram pedido de vistas e desta forma o projeto será analisado somente na semana que vem.

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