Na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a favor e 116 contra, o projeto de lei que muda as regras da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Idealizado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto é visto como uma tentativa de desburocratizar obras estratégicas que ficam paradas pela obrigação de atender às regras do licenciamento.

Essa flexibilização, no entanto, é vista como retrocesso pelos ambientalistas, que entendem que o afrouxamento das regras aumentará os riscos ambientais. Entre eles, o projeto é chamado de “PL da Devastação”. O texto do novo licenciamento é pauta do Congresso Nacional há mais de 20 anos e, com a aprovação na Câmara, segue agora para sanção presidencial.

Flexibilização

A flexibilização das regras traz também temas debatidos amplamente em outras esferas dos Três Poderes, como o marco temporal e a exploração de petróleo na Amazônia. Um dos principais destaques está na relação entre cuidado com o meio ambiente e a autorização para mineração e exploração do petróleo. O projeto estipula prazo de no máximo um ano para que os órgãos competentes deem ou não aval para a atividade. 

O trecho do texto é visto como uma resposta do Congresso Nacional para situações como a exploração de petróleo na margem equatorial no Amapá, situação que, inclusive, já trouxe embates narrativos entre as pastas do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de Minas e Energia, do Governo Lula. Nesse caso, o prazo de um ano seria aplicado porque a segunda pasta considera a margem equatorial economicamente estratégica para o país.

Medidas rápidas facilitam a exploração, mas os ambientalistas alertam que as decisões podem não abarcar o compromisso de proteger florestas, solo, cursos d’água e lençois freáticos. Nesse sentido, durante a discussão do projeto, apoiadores do texto e membros da FPA, como o deputado Zé Vitor (PL-MG), que relatou o projeto, defendem que não há afrouxamento, mas estabelecimento de prazos e padrões.

Outros destaques das novas regras envolvem mudanças nas atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); O Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) que dá a licença sob apresentação de documento que garante a adoção de medidas protetivas ao meio ambiente sem estudos prévios e com medidas determinadas pelo próprio empreendedor.

Flexibilização nas fiscalizações com uma ideia inicial de avisar visitas com 24 horas de antecedência, medida retirada do texto final; E a Licença Ambiental Especial (LAE) para que o governo escolha como prioridade projetos estratégicos para o país. 

Ambientalistas esperam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete trechos do texto, mas parlamentares já esperam por isso e já se programam para derrubar os vetos no Congresso.

*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta matéria, o ODS 13 – Ação contra a mudança global do clima.

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