O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) divulgou um ofício pedindo veto integral aos itens que dispõe sobre as novas funções da Guarda Civil Metropolitana (GCM). De acordo com o texto do projeto de lei aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal de Goiânia, os agentes da guarda podem realizar auditorias em áreas de fiscalização municipal, como meio ambiente, saúde pública e edificações.

O FEE é composto por entidades como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-GO), FCDL, Fieg, Facieg, Faeg, Acieg, Adial e OCB-GO.

Em entrevista à Sagres, o diretor da Associação Comercial Industrial do Estado de Goiás (Acieg), Flávio Palmeston disse que as entidades receberam a aprovação do projeto com espanto.

“A Guarda Municipal tem como primazia principal um pilar excepcional a uma sociedade civilizada que é a própria segurança pública. A segurança pública juntamente com educação e saúde compõem os pilares de foco de gestão pra gente saber que Goiânia vamos querer pra daqui a 10, 20 anos”, disse.

Além do desvio principal de função, Palmeston também chamou atenção para o ponto de vista jurídico das atividades da guarda. “A Constituição Federal dispõe aos poderes municipais que eles podem instituir a guarda, mas no que diz respeito aos bens públicos e serviços”, afirmou. 

O diretor da Acieg também mostrou preocupação em relação ao preparo dos agentes da GCM para atuar como fiscalizadores, atividade que seria competência exclusiva dos servidores que ocupam cargos próprios para fiscalização.

“As carreiras de fiscalização prescindem de cargos específicos, são carreiras e preparos distintos. Da forma como foi feita, podemos atingir o contrário do que pretendemos de fato, num retrocesso com a segurança pública do Estado de Goiás e cumulado a isso, trazer insegurança para o empresário”, pontuou.    

Flávio Palmeston afirmou que o trabalho de fiscalização demanda tempo de preparo e que se os agentes da GCM não forem habilitados a exercerem a função, a situação pode gerar um problema em todo o setor produtivo 

“O alargamento das atribuições da própria guarda sem esse preparo, pode trazer um problema pra própria guarnição. E os problemas com relação ao setor produtivo é realmente preocupante, pode colocar o pequeno empresário e o setor produtivo como um todo suscetível a todo tipo de problema”, finalizou.

Confira a entrevista a partir de 01:29:20

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