(Foto: Marcos Kennedy / Alego)

O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei para manter a redução de a redução de 20% no ITCD, que é o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, também conhecido como Imposto de Herança e de Doação. A intenção do governo é prorrogar a redução, com validade para quem solicitou a transferência até 25 de outubro do ano passado.

O estado tem expectativa de aumentar a arrecadação com a medida, buscando regularizar os “contratos de gaveta”. O líder da base governista, Bruno Peixoto (MDB), detalhou o projeto em resposta à Sagres 730.

“Em relação ao ITCD, é um desconto que está sendo mantido de 20%, para aqueles que deram entrada no período estipulado em lei, mantendo e garantido esse desconto de 20% no ITCD” disse. “É um projeto também, que vem trazer benefícios para população, e é evidente que aqueles que deram entrada terá o direito garantido” afirmou.

O executivo também enviou projeto à Assembleia Legislativa para criar um Fundo de Gestão dos recursos da Cultura. “Em relação ao Fundo de Cultura, o fundo rotativo, para Secretaria de Cultura, para aquelas despesas emergenciais da própria pasta, para que não engesse, que ela tenha a oportunidade e a agilidade” avaliou.

Também já tramita na Assembleia Legislativa projeto do governo que prevê a revogação da lei de 2015 que autoriza o Detran a conceder a prestação do serviço de confecção de placas automotivas. A Procuradoria-Geral do Estado considera “o ato normativo inconstitucional” e que legislação anterior prevê outro dispositivo para a prestação do serviço: o credenciamento.

Atualmente, a Utsch Brasil é a única empresa habilitada a prestar o serviço no Estado e o Detran pretende permitir que todas empresas aptas, que atendam as especificações do órgão, possam atuar no ramo. “Percebo que a revogação da lei que instituiu o sistema de única empresa, para emissão e confecção de placas para os veículos, sem sombra de dúvidas, trará para uma redução para aquele que ora, pretende emplacar seu veículo, ou até mesmo que tenha perdido uma placa e haja necessidade de confeccionar uma nova” afirmou.

O três projetos ainda tramitam na Comissão Mista e depois precisarão de duas votações em plenário.