Estima-se que 11 milhões de imigrantes ilegais residam nos Estados Unidos da América (EUA). Na campanha presidencial do ano passado, Donald Trump e aliados mensuraram expulsar um milhão deles anualmente. A política imigratória do segundo mandato do republicano começou em 23 de janeiro e somente até 9 de fevereiro o Serviço de Imigração e Controle de Alfândega dos EUA (ICE) havia feito 11 mil prisões em vários estados do país, conforme dados divulgados pela Casa Branca.
A política prometida na campanha era esperada, mas a intensidade das prisões e deportações ganhou a atenção do mundo todo. Para se ter uma ideia do tamanho da política imigratória, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) anunciou em abril que o país já deportou mais de 142 mil imigrantes em situação irregular desde o início das ações em janeiro.
Esse é um dado federal que muda a todo instante e é extraído das diversas agências estadunidenses envolvidas nas repatriações, entre elas a Alfândega e Proteção de Fronteiras e a Guarda Costeira. No país, quem ainda não possui a documentação regular de residência vive com medo. Fora dele, a política é fortemente criticada, sobretudo do ponto de vista dos direitos humanos.
Professor do curso de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), Giovanni Okado evoca que algo fique claro nesse momento que se fala tanto em deportações. “O imigrante ilegal não é um criminoso e a deportação também não é um crime”, afirma.
Imigração ilegal
A imigração ilegal para os Estados Unidos se caracteriza pela entrada pela fronteira sem visto e passaporte, ou seja, sem submissão aos controles de segurança e de documentação nos portos de entrada – aeroportos e fronteiras terrestres e marítimas. Já a imigração irregular se dá pela permanência no país após o vencimento do status legal de estudante ou turista.
São situações como essas que colocam as pessoas no radar de um processo administrativo no judiciário estadunidense e que culmina na deportação. “O processo de deportação neste país é legal e está no tribunal de imigração”, pontua o advogado especializado em imigração, Murtaz Navsariwala. “Entrar na fronteira é a pior opção para as pessoas que querem ficar aqui. É difícil corrigir depois”, comenta.
Como qualquer outro país do mundo, os Estados Unidos também possuem leis que regularizam a imigração. Para um estrangeiro entrar no país é preciso conseguir um visto temporário ou permanente.
Um brasileiro, por exemplo, pode entrar com o B1, que contempla atividades profissionais temporárias; o B2, que é o visto de turismo; o visto F-1, para estudantes; e o green card, visto para viver e trabalhar permanentemente no país. Sem o documento configura-se a situação ilegal e consequentemente existe a possibilidade da deportação.
“A deportação acontece simplesmente porque um determinado país localiza que existe naquele país pessoas estrangeiras que estão vivendo ilegalmente. E aí fazem a deportação. Mas a deportação não é necessariamente um crime, assim como o imigrante ilegal não está cometendo necessariamente um crime pelo fato de estar no país”, explica Okado.
Ilegalidade administrativa
Vivendo no país há 32 anos, a advogada Andrea Canona começou sua carreira como conselheira nas cortes de imigração do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Ela frisa que o processo de deportação não é criminal, mas civil. Isso significa que os imigrantes ilegais não são presos como criminosos, sendo submetidos aos centros de detenções civis.
“O processo de deportação é um processo administrativo e quem cuida dele é o departamento de justiça americano com as cortes de imigração. Então, as cortes de imigração, na verdade, não são cortes judiciais, são cortes administrativas”, explica. No entanto, embora a deportação esteja na esfera civil o seu processo está dentro das leis do código federal americano que, segundo Canona, são antigas e complexas.
Para evitar problemas com o judiciário, Navsariwala defende o respeito às leis sempre, sobretudo nesta administração de Donald Trump que prioriza o combate à imigração ilegal. “Eles não têm problemas com o imigrante legal”, diz o advogado. “Se você está legal aqui não é preciso se preocupar, mas para as pessoas que não tem o status legal neste país, isto é perigoso”, destaca.
O cerco de Trump
Murtaz Navsariwala reconhece que a administração de Trump está reforçando a lei de uma maneira diferente, mas afirmou que ela não está fazendo coisas diferentes em relação ao combate à imigração ilegal que sempre houve no país. “O número não está diferente na comparação com Biden e Obama. Na administração de Obama tivemos mais deportações na comparação dessas administrações nos primeiros três meses de governo”, aponta.
Dados referentes aos brasileiros em registros da Polícia Federal mostram que o governo de Joe Biden (2021-2024) deportou 6.499 pessoas, contra 4.966 brasileiros expulsos pelo governo de Donald Trump, entre 2018 e 2020. Também para comparar, Okado lembra que o governo Biden deportou cerca de seis milhões de imigrantes em situação ilegal do país nos quatro anos que administrou os Estados Unidos.
Os Estados Unidos sempre tiveram uma política rígida em relação à imigração ilegal, principalmente porque as autoridades associaram esse meio de tentar entrar no país ao tráfico de drogas. Nesse sentido, o professor analisa as ações de Trump como algo normal dentro do que historicamente o país sempre fez.
“O que o Trump está fazendo não é algo novo, já é algo recorrente nas políticas migratórias dos Estados Unidos que acabaram se endurecendo principalmente entre o final dos anos setenta e início dos anos oitenta, aquele momento no marco da chamada guerra contra as drogas, tentando mais ou menos criminalizar o imigrante entendendo que ele seria uma espécie de narcotraficante”, conta Okado sobre a associação.
Ao fechar o cerco contra os imigrantes com deportações em massa, Donald Trump promove uma de suas principais promessas de campanha, que na visão do professor tem tudo para permanecer intensa até o fim do mandato. “Aparentemente só deve encerrar quando a administração deportar todos os 11 milhões de imigrantes que estão em situação ilegal nos Estados Unidos. De toda forma, o cerco contra a imigração ilegal no país não é uma polítca nova para nenhum governo, seja democrata ou republicano”, afirma.
Prioridade da administração
O cerco da década de oitenta gerou o endurecimento das políticas imigratórias e ao longo dos anos, independentemente de governo republicano ou democrata, o país deporta anualmente uma grande quantidade de pessoas. Andrea Canona e Murtaz Navsariwala explicam que a mudança de Trump em relação aos demais presidentes é que ele transformou a imigração ilegal num assunto prioritário do governo.
“A grande coisa desse governo é porque ele está fazendo coisas sem precedentes. Se a gente fosse olhar de uma maneira inteligente não valeria a pena por nenhuma razão manter essa rigidez e esse foco tão forte porque existem outras coisas no país que merecem atenção e cuidado”, diz Canona.
O cerco do governo resultou em algo que a advogada está vendo pela primeira vez desde que se mudou para o país há 32 anos: “existe essa hostilidade com a imigração e não é apenas com a imigração, é com o imigrante”. A rígida política imigratória tem, segundo ela, linguagem agressiva a respeito do imigrante e isso tem feito com que as pessoas que possuem o status legal também fiquem com medo.
Essa prioridade exige do governo algo que ele não consegue entregar. As cortes de imigração possuem recursos limitados para operar e Canona aponta que os processos estão atrasados em até oito anos porque não tem sequer juízes suficientes para lidar com o volume de casos. Por isso, imigração ilegal não era um assunto prioritáio e os casos urgentes eram de imigrantes ilegais acusados por algum crime.
Com a queda desse critério no governo Trump, todas as pessoas com uma mínima violação viram alvo. Entre os exemplos da advogada estão situações como dirigir com a carteira de motorista vencida, esquecer de colocar o pisca-pisca do carro, não parar no farol como devia parar e ser estudante e ter parado de estudar.
“Se cometerem qualquer ofensa criminal por menor que seja essas pessoas estão sendo encaminhadas para o processo de deportação. No governo anterior a prioridade eram pessoas que tinham crimes sérios, não pessoas que estavam dirigindo sem carteira. Recentemente teve um rapaz que foi pego, não me lembro em qual estado, porque estava pescando mais peixes do que era permitido na licença de pescaria”, conta.
Tensão entre executivo e judiciário
Donald Trump afirma que sua política imigratória é uma questão de segurança nacional. As leis de imigração do país continuam as mesmas de quando foram feitas pelo congresso americano e elas dão bastante poder de ação para o executivo. Antes, um presidente apertava em algum ponto e outro flexibilizava depois. Trump, porém, quer usar tudo que pode para combater a imigração ilegal no país.
“Esse governo Trump não só abocanhou todo esse poder delegado como eles estão pegando um pouquinho mais, eles estão testando os limites constitucionais. Por exemplo, todas as pessoas dentro dos Estados Unidos embaixo da Quinta Emenda da Constituição americana têm direito ao que a gente chama de “Due Process”, que é um processo jurídico que a pessoa tem que passar antes de acontecer qualquer coisa com ela”, explica a advogada.
Ela explica que o termo significa “devido processo”, princípio constitucional americano que garante que todas as pessoas fisicamente presentes no país, independente do seu status imigratório, não sejam privadas de certos direitos fundamentais sem que haja um processo justo e transparente por parte do governo.
“No contexto de imigração, o devido processo assegura que imigrantes tenham a oportunidade de serem ouvidos e apresentarem evidências, de contestarem decisões e de buscarem proteção contra deportação – tudo isso dentro de um processo claro e justo”, destaca.
Canona entende que as prisões extrapolam o “Due Process” e que o governo está esticando o braço para ver se consegue pegar mais poder do que já tem com a lei. “E é isso que tem criado o que a gente chama de uma crise institucional nos Estados Unidos”, afirma. Assim, algumas decisões do governo acabam sendo revertidas pelo judiciário.
“As cortes estão meio que num embate com o executivo porque estão falando que desse limite não pode passar e o governo está puxando esse limite. Então, o que a gente está vendo agora são as leis de imigração sendo agressivamente enforcadas e a constituição sendo desafiada através do executivo. Isso não tem precedentes históricos nos Estados Unidos, é a primeira vez que a gente está vendo isso na vida, de verdade”, diz Andrea Canona.
Os alvos de Trump
Historicamente os Estados Unidos não deportam qualquer imigrante, mas combatem rigorosamente a imigração ilegal. Giovanni Okado sinaliza que esse ponto das políticas imigratórias é importante em relação ao país e afirma que o que ocorre agora é que, a depender do governo e da sua orientação política e ideológica, as ações podem ser mais incisivas em relação aos outros imigrantes que talvez não estejam numa situação tão ilegal.
“Nesse primeiro momento a proposta do Trump é sobretudo tentar deportar aqueles imigrantes que estão numa situação ilegal ou que tenham cometido algum delito nos Estados Unidos. Então esse é o público pelo menos a que versa essa deportação do Trump e tem afetado principalmente os latino-americanos – cubanos, mexicanos, venezuelanos, nicaraguenses e de certa forma o brasileiro hoje tem sido bastante afetado também”, destaca.
O professor da PUC-Goiás destaca ainda que o alvo específico de Trump são os imigrantes venezuelanos porque estariam associados ao “Tren de Aragua”, uma organização criminosa do país que já tem se espalhado pela América do Sul.
“Para expulsar os venezuelanos do país alegados de supostamente pertencer a essa organização criminosa, Trump tem recorrido, inclusive, à lei do inimigo estrangeiro, que é aquela lei lá do século 18 em que ele poderia deportar qualquer um que representasse um risco à segurança nacional”, diz Okado.
O sonho de viver nos Estados Unidos
Quem migra para os Estados Unidos se muda em busca de melhores condições de vida num dos países que tem uma das melhores economias do mundo. Ou seja, os imigrantes vão estudar ou trabalhar. Mas a solicitação de um visto pode demorar muito e no fim do processo a concessão pode ser negada. “É porque tem muita requisição”, afirma o professor.
A quantidade de pessoas que tentam fazer a imigração legal para os Estados Unidos é grande e são pessoas do mundo todo. “É o que muitas vezes faz com que o processo fique mais demorado. E agora com o governo Trump e principalmente com o endurecimento das políticas migratórias tende a ser um processo talvez até mais demorado do que antes”, conta Okado.
Os Estados Unidos são uma vitrine de qualidade de vida econômica e por isso é um destino muito procurado pelos imigrantes. Além das pessoas que nutrem o sonho de viver no país, há também as pessoas que decidem sair de seus países porque estão em crise ou enfrentam sérios conflitos em busca de destinos que tenham boa situação socioeconômica e política. É o caso dos venezuelanos, por exemplo.
Mão de obra imigrante
Os venezuelanos e os imigrantes do resto do mundo constituem-se hoje em um bem para a economia americana e o governo pode criar um sério problema com a deportação em massa daqueles que estão em situação ilegal no país.
Giovanni Okado justifica que o problema para os Estados Unidos é que cerca de 80% dessas pessoas estão no país há pelo menos uma década e são trabalhadores que estão totalmente integrados à sociedade americana, já possuem fonte de rendimento próprio e que provavelmente já constituíram famílias.
Atrelado à questão está um possível déficit de mão de obra que pode comprometer um pouco a economia dos Estados Unidos, já que os imigrantes costumam exercer trabalhos menos qualificados no país, como atividades no campo e os serviços de babá e pedreiro.
Murtaz Navsariwala afirma que os Estados Unidos precisam de mais imigrantes legais porque atualmente a economia do país depende de imigrantes com habilidades mais altas e excepcionais. Ele destaca que o país espera receber empresários, doutores, enfermeiros e profissionais das áreas de logística e tecnologia.
“Precisamos desse tipo de profissional e não temos problemas com pessoas que estão fazendo as coisas corretamente, com o respeito da lei”, aponta ao reforçar que a imigração legal sempre foi bem aceita pelos americanos. “Precisamos de mais pessoas porque faltam profissionais suficientes para manter nosso nível competitivo neste mundo”, completa.
Clima de hostilidade
O foco sobre os imigrantes trouxe a ideia generalizada de que o país não quer estrangeiros lá, no melhor estilo 8 ou 80, que Navsariwala combate em qualquer conversa, destacando que a única coisa que exigem é que as leis americanas sejam respeitadas. Andrea Canona destaca que a busca pela imigração ilegal é, na verdade, falta de informação e também insiste para que as pessoas busquem os meios legais de entrar no país.
A lei sempre foi ressaltada e a imigração ilegal sempre foi combatida no país, mas dentro do cenário político, socioeconômico e de conflitos em andamento no mundo, que tem causado o aumento de imigrações, a visão das pessoas e a maneira dos países lidarem com a crise acompanham outros assuntos internos e globais.
Canona já mencionou que há um clima hostil crescente contra os imigrantes nos Estados Unidos e essa hostilidade se explica em parte por este cenário, pois não encontra justificativa na própria história do país. “Os Estados Unidos é um país de imigrantes, não há quem esteja aqui que não seja alguém de algum lugar, que os avós vieram, os bisavós ou ele mesmo”, argumenta.
A advogada afirma que é “estranho” o clima hostil contra os imigrantes e que essas pessoas se destacam na economia e na abertura de novos empreendimentos no país. “Muitos imigrantes trabalham em atividades no campo, coisas que o americano às vezes nem quer trabalhar. O imigrante é criativo, ele traz inovação, tecnologia e tem artistas de todos os países”, lembra.
Tanto ela quanto Navsariwala destacaram a presença de membros do governo de Donald Trump com ligação familiar com imigrantes, entre eles Marco Rubio, Secretário de Estado dos EUA que é filho de cubanos; Elon Musk, sul-africano, que era o chefe do Departamento de Eficiência Governamental; e a esposa do presidente, Melania Trump, que é natural da Eslovênia.
“Todos são imigrantes neste país e isto não vai mudar. Precisamos de imigrantes para a nossa economia e este país não está contra imigrantes e eu vou dizer isso com a mentalidade americana: eles sabem que são parte crítica do futuro desse país”, ressalta Navsariwala.
Tentativa de acolhimento
O atual problema da imigração ilegal nos Estados Unidos não começou em janeiro de 2025. A ideia polêmica da construção do muro na fronteira com o México, por exemplo, surgiu no final do século 20 e foi colocada como um ponto central de resolução da crise imigratória no primeiro mandato de Trump, que sempre tratou a imigração ilegal com rigidez. O muro pode ser visto como a ponta de um iceberg em toda a questão imigratória americana.
Em meio à crise de imigração, o governo de Joe Biden criou o Status de Proteção Temporária (TPS) para acolher imigrantes de países como Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela e permitir que eles vivessem e trabalhassem temporariamente no país por um período de 18 meses. O status era concedido somente para pessoas que viviam em países com conflitos ou desastres naturais que as impediam de retornar aos seus países de origem.
Ou seja, o TPS foi uma tentativa de acolher refugiados, em sua maioria venezuelanos, concedendo a eles o direito legal de trabalhar e acessar serviços públicos de assistência para moradia e saúde. À época, o Departamento de Segurança Interna americano concedia o TPS por causa da falta de segurança e condições humanitárias e políticas dos países de origem dos imigrantes.
Giovanni Okado conta que a política era também um meio de desincentivar a imigração ilegal para os Estados Unidos e funcionava como uma espécie de auxílio humanitário para realidades um pouco mais drásticas. “Essa política consistiu num sentido de que o governo buscaria uma espécie de patrocinador e o patrocinador é que bancaria a viagem do imigrante que tivesse o interesse de ir para os Estados Unidos”.
A partir do patrocínio, o imigrante ganharia um visto de residência para estudar ou trabalhar no país. Mas a política adotada por Biden em seu governo foi suspensa por Donald Trump quando tomou posse na Casa Branca. Políticas de acolhimento como essa são as que mais se aproximam de algo como é feito pelo Brasil. Dentro da Operação Acolhida, por exemplo, o país não só acolhe os imigrantes como promove a interiorização dos venezuelanos desde 2018.
Existem algumas tendências em torno das imigrações que de forma geral são deslocamentos para locais com economia, política e situação social melhores, mas as pessoas geralmente procuram primeiro por contiguidade territorial, receptividade e estabilidade política e assistencialismo para imigrantes. Okado afirma que são fatores que ajudam a entender por que o Brasil tem recebido uma quantidade muito grande de imigrantes de outras partes do globo.
“O Brasil faz parte de uma rota de um grupo talvez de países que têm condições propícias para acolher a imigração ou até o refúgio de pessoas que precisam de alguma forma se deslocar do país de origem ou então buscar um novo destino para conseguir essas melhores condições de vida”, explica.
A experiência do Brasil na imigração
A maior parte das reações à política imigratória da administração de Trump são relativas à uma suposta violação dos direitos humanos. Como o Brasil recebe um grande número de haitianos e venezuelanos e possui algum esforço governamental de integrar essas pessoas ao país, a forma como os dois países tratam os imigrantes se torna uma comparação interessante.
Assim como os Estados Unidos, o Brasil também possui uma lei nacional que regulamenta quem pode entrar e permanecer no país. A Lei de Imigração (13.445 de 2017) é regida por alguns princípios, dentre os quais estão a não criminalização da migração, a acolhida humanitária, a promoção de entrada regular e de regularização documental e a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.
“Essa lei estabelece a não discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. Nos tempos de hoje a gente acaba tendo que ter leis para garantir o óbvio, pois a gente tem experimentado algo, acredito que não só no Brasil mas também no mundo, que é a xenofobia. E pessoas que vêm de outros países sofrem preconceitos e ataques apenas por não terem nascido no território nacional”, afirma Rogério Furquim, advogado especialista na área trabalhista.
O Brasil não faz acepção de pessoas na lei, portanto, garante constitucionalmente que brasileiros e estrangeiros tenham os mesmos direitos. No âmbito do trabalho, por exemplo, o direito trabalhista é unificado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que Furquim diz que é diferente em outros países.
“Isso acontece justamente para estabelecer de uma forma mais robusta e assegurar os direitos dos trabalhadores, bem como as obrigações também e a parte processual no caso de alguma eventual ação trabalhista e, penso eu, que desta forma o estrangeiro fica assegurado dos seus direitos da mesma forma que um brasileiro”, conta.
Princípio da dignidade humana
A Lei de Imigração surgiu no Brasil no contexto do aumento do fluxo imigratório de venezuelanos na fronteira a partir de 2018 e como uma “regularização” de como essas pessoas que chegam em situação de vulnerabilidade deveriam ser tratadas no país.
De forma geral, o Brasil abarca todos os estrangeiros dentro dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, exigindo documentação de residência permanente ou temporária, que é a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mesmo assim, as leis do Brasil, por força da Constituição, garante direitos fundamentais para quem está no país ilegalmente.
“A abordagem do Brasil é diferente, pois aqui, ainda que não esteja legal, ainda que não tenha a autorização de residência, se ele [o imigrante] trabalhar por um ano preenchendo todos os requisitos de caracterização do vínculo empregatício ele vai ter assegurado os direitos dele igual a um brasileiro nato. Então não tem essa distinção em relação àquele que vem de forma irregular”, aponta Furquim.
Rogério Furquim atua na área trabalhista e afirma que é esse dispositivo da Constituição que garante ao trabalhador estrangeiro os mesmos direitos que os brasileiros. Isso permite que a justiça do trabalho seja acionada para proteger essas pessoas e seus direitos mesmo que não estejam formalmente regularizadas no país.
“A gente aciona o judiciário da mesma forma, a audiência acontece de forma igual e também são garantidos todos os direitos”, diz. “A nossa legislação acompanha a constituição, que garante a dignidade da pessoa humana, garante direitos sociais, garante direitos trabalhistas e o estrangeiro é coberto por todas essas garantias e a nossa legislação advinda da constituição segue esses normativos”, explica.
Murtaz Navsariwala afirma que muita coisa fica complicada sem o status legal nos Estados Unidos, principalmente as coisas ligadas à seguridade social, como a habilitação para um cartão de crédito.
“E sem cartão de crédito, sem habilidade para alugar apartamentos, sem habilidade para alugar um carro, a vida é muito difícil aqui. É um pequeno trabalho antes de entrar para entender que isto [entrar legalmente] é o melhor para a sua vida e especialmente para as pessoas que querem ficar aqui para toda a sua vida”, diz.
Soberania dos países e direito internacional
Giovanni Okado trouxe o exemplo do Status de Proteção Temporária criado no governo de Joe Biden como um tipo de iniciativa de tentar combater a imigração ilegal e ao mesmo tempo fornecer algum tipo de assistência para o cidadão que desejasse migrar legalmente para os Estados Unidos. Mas reforçou que houve ações semelhantes também em governos anteriores do país.
Comparar o que fazem Brasil e Estados Unidos na atenção humanitária dos imigrantes e no combate ou não da entrada ilegal no país é algo mais voltado aos direitos humanos. O que é feito, de fato, é algo com raízes naquilo que é soberano de cada país: as leis nacionais.
Nesse sentido, mesmo comparando, há a necessidade de pontuar que tanto Brasil como Estados Unidos aplicam aquilo que já é lei e o que de acordo com as circunstâncias se torna prerrogativa de seus congressos parlamentares. No meio disso, há o direito internacional, fruto da diplomacia, que versa sobre tudo, mas que não ultrapassa a soberania dos países.
“Isso significa que os Estados até incorporam em suas leis princípios e regras recomendatórias do direito internacional, mas que também não sofrerão nenhum tipo de sanção em caso de descumprimento”, explica Okado ao ressaltar que em última instância são os países que fazem suas próprias leis.
“A gente tem, por exemplo, o estatuto do refugiado na legislação internacional que tem uma série de normas a respeito da imigração, mas eu insisto nesse ponto: em última instância são os Estados que acabam definindo as suas próprias políticas migratórias”, pontua.
Qual é o papel do direito internacional?
Na avaliação do professor de Relações Internacionais, as diferentes leis dificultam a criação de um padrão nas políticas migratórias e causa o que vemos na comparação entre Brasil e Estados Unidos. Um outro problema é que a imigração também está sem padrão dentro dos países, como é o caso do próprio Estados Unidos, que segundo Okado lembra “ora endurecem, ora flexibilizam sua política migratória”.
“O próprio Biden para voltar ao exemplo do governo anterior, que foi um governo que flexibilizou em relação a grupos de imigrantes específicos, como os cubanos e os nicaraguenses, como eu havia mencionado, mas por outro lado acabou deportando cerca de seis milhões de imigrantes em situação ilegal dos Estados Unidos”, exemplifica.
O professor avalia que a legislação do direito internacional é imperfeita do ponto de vista global nas questões da imigração e enfatiza que são os Estados que acabam definindo suas regras unilateralmente. Isso pôde ser visto no incidente diplomático entre Brasil e Estados Unidos, em janeiro, quando brasileiros deportados pelo país norte-americano desembarcaram algemados em Manaus.
“Quando há deportação se exige que sejam cumpridas as normas do direito internacional e do direito humanitário. Entre essas normas, inclusive, que a pessoa tenha um tratamento humanitário melhor possível porque, de novo, ele não é um criminoso. Então esse negócio de você viajar algemado, ficar submetido a condições insalubres e ser agredido são intervenções claras ao direito internacional”, explica Okado.
Notas diplomáticas
O episódio gerou protestos do Brasil e de outros países que também receberam seus cidadãos de volta algemados porque até então todos sabiam que os Estados Unidos só realiza a deportação com algemas quando a pessoa é considerada uma ameaça à segurança. Não era o caso dos brasileiros deportados em janeiro.
“Então, de fato, há uma clara violação do ponto de vista dos compromissos internacionais que tanto Brasil quanto Estados Unidos assumem e é natural que haja por parte daqueles países que tiveram os seus cidadãos deportados um tipo de protesto do ponto de vista internacional, principalmente uma solidariedade, que foi o que ocorreu aqui na América Latina no sentido de contestar e até considerar inaceitável aquilo que os Estados Unidos tinham feito durante as primeiras deportações do governo Trump”, aponta.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil protestou formalmente pedindo esclarecimento ao governo do país norte-americano e condenou o ato em solo brasileiro. Conforme as regras do país, os brasileiros não poderiam descer do avião algemados em território nacional. Por isso, o Itamaraty classificou o ato como “tratamento degradante”.
Na nota, o órgão reiterou que concordou com a realização de voos de repatriação em 2018 para abreviar o tempo de permanência dos brasileiros em centros de detenção norte-americanos, visto que por causa da imigração irregular já não possuem mais possibilidades de recursos. E mostrou indignação com a cena dos nacionais algemados.
“O uso indiscriminado de algemas e correntes viola os termos do acordo com os EUA, que prevê o tratamento digno, respeitoso e humano dos repatriados”, diz. “O governo brasileiro considera inaceitável que as condições acordadas com o governo norte-americano não sejam respeitadas”, completa a nota.
Efeitos diplomáticos
O incidente diplomático com o Brasil foi uma das primeiras páginas do capítulo da imigração da segunda administração de Donald Trump, mas a cada dia elas aumentam com novas prisões, novos voos de deportados, imigrantes que foram levados para a mega-prisão de El Salvador – que Andrea Canona afirma que é uma coisa que nunca existiu – e os recentes protestos contra a política imigratória do governo em Los Angeles, na Califórnia.
Os Estados Unidos lidam com os impactos políticos com parte de seus próprios habitantes, ao mesmo tempo em que daqui e dali no mundo vão surgindo efeitos diplomáticos. No caso do Brasil, os estadunidenses agora precisam de visto de turismo para vir ao país.
“O Brasil fez com que valesse o princípio da reciprocidade que foi a partir desse ano exigir vistos de cidadãos estadunidenses que venham a fazer mesmo que seja turismo no Brasil, então acho que essa é uma medida que a gente pode colocar, talvez, até um impacto direto, embora já estivesse previsto em um decreto que foi feito pelo governo federal no ano passado, mas isso passou a entrar em vigor agora”, conta Okado.
O país já recebeu mais de 600 brasileiros deportados desde que Trump voltou à presidência, o que para o professor é algo “embaraçoso”, por serem pessoas nacionais em situação ilegal nos Estados Unidos. Mas orienta que o foco quando o assunto é deportação é em acolher e possibilitar que esses brasileiros construam melhores condições de vida aqui.
“Esses imigrantes que estão voltando ao Brasil não são criminosos, são sobretudo pessoas que tentaram de alguma forma buscar por melhores condições de vida e que o Brasil precisa proporcionar a melhor estrutura possível para que esses sonhos possam se tornar realidade”, aponta. Okado destaca que nesse acolhimento é importante haver estrutura social e psicológica para que os brasileiros deportados superem os traumas que enfrentaram por conta da deportação e que possam seguir a vida.
Futuro da imigração nos Estados Unidos
Outros voos com brasileiros deportados devem chegar ao país até o final do ano. O especialista em Relações Internacionais observa que aparentemente a política imigratória de Trump só será encerrada quando forem deportados todos os 11 milhões de imigrantes ilegais que vivem no país. Enquanto isso, a tensão no país cresce e os imigrantes legais também sentem os efeitos dela.
Murtaz Navsariwala afirma que 99% das pessoas nos Estados Unidos são imigrantes ou têm imigrantes em suas famílias há uma, duas, três ou dez gerações. “É muito pequena a porcentagem da população que está nativa”, conta. O advogado destaca que o sistema de imigração não mudou e que a lei é a mesma de anos atrás. Por isso, frisa, deve-se entrar no país somente com visto e nunca pelas fronteiras sem controle de imigração.
Sua colega de profissão, Andrea Canona afirma que “o governo está agindo de uma forma nunca antes vista no país” e lembra que, se olharmos para o passado, historicamente sempre que houve uma época de grande aperto imigratório com leis mais rígidas também houve um momento de escape.
“Sempre houve uma anistia ou alguma outra coisa que vinha meio que em conjunto. Nos últimos vinte anos a gente não viu nada disso, a gente só foi vendo o afunilamento das leis de imigração culminando no que a gente está vendo hoje”, diz. Ela acredita que em algum momento esse alívio terá que acontecer, seja por projeto, processo ou anistia.
“Vai ter que ter um escape ou vai ficar uma situação difícil não só para o imigrante, mas para aqueles que dependem do imigrante, seja na economia ou nas universidades que têm estudantes estrangeiros. Vai ter que ter o escape. É que nem a panela de pressão: uma hora essa pressão vai ter que sair”.
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