O ex-presidente da extinta Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop), atual Goinfra (Foto: Rubens Salomão/Sagres On)
O ex-presidente da extinta Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop) apresentou nesta sexta-feira (15) à 11ª Vara da Justiça Federal em Goiânia pedido de declaração de “incompetência” pelo juiz federal para avaliar seu processo na Operação Cash Delivery.
A solicitação foi apresentada um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que são investigados na Operação Lava Jato.
A petição, assinada pelos advogados Luiz Alexandre Rassi e Romero Ferraz Filho, lembra que a investigação em curso no Ministério Público Federal e na Polícia Federal é originária da delação premiada de executivos da Odebrecht que narraram o processo de financiamento de campanha eleitoral das candidaturas de Marconi Perillo em 2010 e em 2014. Alega que a abertura da inquérito, a pedido do MPF, ocorreu para apurar suposta prática de delitos de corrupção e de crime eleitoral, pela não declaração de dinheiro usado nas campanhas.
O processo original começou a tramitar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por conta do foro de governador. Depois que Marconi renunciou ao mandato, em abril de 2018, para disputar a eleição para senador, o STJ decidiu enviar os autos para a primeira instância. Antes dividiu-o em duas partes. Determinou à remessa à Justiça Federal da investigação de crime de corrupção e à Justiça eleitoral a análise de possível delito na campanha.
Posteriormente, a defesa de Jayme Rincón tentou com o juiz da 11º Vara Federal que o caso fosse enviado à Justiça Eleitoral. Segundo os advogados, não haveria nas delações originais indicativo de que tenha ocorrido delitos de corrupção ou lavagem de dinheiro e que as doações de campanha da Odebrecht foram feitas em razão de interesse comercial da empresa no Estado de Goiás. Só que até o momento o juiz não se manifestou sobre a solicitação.
A defesa já argumentava haver conexão entre os delitos investigados no inquérito que corre na Justiça Federal com crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, este investigado no processo em trâmite na 135ª Zona Eleitoral em Goiânia. Por fim, lembra a decisão tomada nesta quinta-feira pelo STF e pede que seja reconhecida e declarada a incompetência do juiz federal e, como consequência, a nulidade de todos os atos já proferidos. Pede também a remessa dos autos ao juiz da 135ª Zona eleitoral.
A Operação Cash Delivery foi desencadeada em 28 de setembro. Na ocasião, a Polícia Federal (PF) prendeu Jayme Rincón, o filho dele, Rodrigo Godoi Rincon, o policial militar Márcio Garcia de Moura, o ex-policial militar e advogado Pablo Rogério de Oliveira e o empresário Carlos Alberto Pacheco Júnior. Na busca e apreensão na casa do PM, a PF encontrou uma mala com R$ 1 milhão.
Em 10 de outubro, o ex-governador foi preso pela PF depois de ter se apresentado espontaneamente para depor na Cash Delivery. Marconi passou uma noite na sede da polícia, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia.
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