O Ministério do Trabalho publicou nesta semana que prevê mudanças nas regras do trabalho escravo. O texto estabelece, por exemplo, que a divulgação da chamada “lista suja”, que reúne nomes de empresas que praticam escravidão com servidores, passará a depender de uma determinação expressa do ministro do Trabalho.
Auditora fiscal do trabalho Katleem Marla Pires de Lima afirma que a edição realizada pelo ministro Ronaldo Nogueira faz o país retroceder em relação às leis trabalhistas.
“Essa portaria traz um retrocesso muito triste para o nosso país. Nós que somos o expoente mundial em combate ao trabalho escravo, que temos a ousadia de reconhecer em nosso território essa chaga social, que é essa degradância presente nas relações de trabalho. É preciso combatê-las de forma assertiva”, ressalta.
A portaria estabelece ainda que, para que seja considerada jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja a privação do direito de ir e vir, o que no Código Penal não é obrigatório.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT), Thiago Ranieri de Oliveira, acrescenta que o Brasil pode sofrer punições por conta da portaria, perante os demais países que combatem a modalidade escravagista de trabalho.
“Foi uma ousadia do ministro do Trabalho (Ronaldo Nogueira) ter a coragem e a perspicácia de editar uma portaria restringindo um conceito que já está tipificado no artigo 149 do código penal, bem como em convenções internacionais que o Brasil faz parte e com as quais se comprometeu. O Brasil pode inclusive sofrer penalidades por conta de uma portaria que restringe o conceito de trabalho contemporâneo. É totalmente ilegal essa portaria no que diz respeito à restrição, à dimensão do conceito de trabalho escravo contemporâneo”, reitera.
Também presente no debate, o vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Leopoldo Siqueira, afirma que os órgãos de defesa do trabalhador devem lutar para afastar o que foi aprovado na portaria editada pelo ministro.
“Tem uma maneira fácil de explicar isso. Alvo de uma pressão da bancada ruralista no Congresso Nacional, que defende esses interesses e violam os interesses de toda a classe de trabalhadores não só de Goiás, não só do Brasil, mas do mundo inteiro. É lamentável a repercussão disso no mundo inteiro. A tendência do MPT é que sejam adotadas medidas urgentes para afastar a validade dessa portaria que já encontra-se em vigor”, pondera.
Ouça o debate, na íntegra, em dois blocos
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Bloco 1
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Bloco 2
