A Justiça Eleitoral de Goiás indeferiu nesta sexta-feira (6) o registro de candidatura de Sebastião Peixoto Moura (DEM) para concorrer ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2020. A decisão do Poder Judiciário eleitoral (133ª Zona Eleitoral) baseou-se em decisões proferidas pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Sebastião Peixoto foi ex-presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). A candidatura dele foi lançada depois que o filho e vereador Welington Peixoto teve o registro impugnado por conta de processo de fraude em exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO).
Na ação de impugnação de registro de candidatura, o Ministério Público Eleitoral (MPE) constatou que existiam decisões definitivas (transitadas em julgado) proferidas pelo TCMGO sobre supostas irregularidades praticadas por Sebastião Peixoto quando exerceu a gestão do Imas.
Na sentença, o juiz Wilson da Silva Dias, concluiu que “independentemente do valor da multa imposta ao causador da ilicitude, o enquadramento dos atos do candidato impugnado aos ditames da legislação de combate à improbidade administrativa, já que inobservou as regras objetivas de aquisição de bens pelo munícipio e de aplicação de verbas públicas quando geria o Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – IMAS”.
Em nota, a assessoria de Sebastião Peixoto afirma que sua equipe de campanha “está tranquila em relação à decisão divulgada na data de hoje” e que entende “que existe uma perseguição ao nosso candidato, uma vez que não existe fundamentação legal para o indeferimento da sua candidatura”.
A assessoria frisa ainda que “o presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Joaquim Alves de Castro, expediu parecer atestando que não existem contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição ligadas ao nome do candidato Sebastião Peixoto”.
Confira a decisão que indeferiu a candidatura de Sebastião Peixoto a seguir
