Foto: TJ-GO
A juíza Patrícia Dias Bretas, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar suspendendo a emenda constitucional que inclui os 2% de vinculação constitucional da Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% da Educação. A emenda, com a alteração feita por meio de jabuti apresentado pelo líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro.
A decisão atende ação movida pelo deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC), que questionou a tramitação da matéria. Segundo sua ação, o líder do governo, Bruno Peixoto, apresentou emenda aditiva em proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratava de outro assunto e fora do prazo regimental. A emenda “jabuti” do emedebista foi colocada em proposta do deputado Vinícius Cirqueira (PROS) que tratava de imposto sobre cartão de crédito.
Além do jabuti, a ação questionado o fato de Bruno Peixoto ter apresentado o voto em separado na CCJ, comissão em que é suplente, e ter recebido o voto favprável de Álvaro Guimarães (DEM), que é o titular da vaga. O argumento foi acatado pela juíza, que suspendeu os efeitos da emenda até julgamento definitivo e estabeleceu multa de até R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Cláudio Meirelles comemorou. “Por falhas no processo legislativo, que eu venho chamando a atenção, nós temos deputados da base que aprenderam a mesma arrogância do governador. Ou seja, querem atropelar tudo, inclusive o regimento. Então, nós tivemos fatos, por exemplo líder votando na mesma cessão do Lauro, que é o titular na Comissão de Justiça. E hoje está suspensa a PEC da educação. A UEG, por enquanto, não vai entrar dentro dos 25% do orçamento da rede básica e o governador vai ter que custear a UEG”, celebra.
