(Foto: Arquivo / Sagres Online)
O advogado especialista em Direito Público, Dyogo Crosara, disse em entrevista à Sagres 730 nesta quarta-feira (20), que projeto de encampação da Enel pelo governo estadual possui vícios de natureza “formal” e “material”. Ele explicou que Celg Distribuição foi federalizada e a licitação foi feita pelo governo federal, ou seja, a titularidade não é do estado de Goiás e a retomada deve ser feita pelo governo federal. No aspecto material, a questão do respeito à segurança jurídica dos contratos, a Assembleia tem o direito de discutir e até fazer reclamação junto ao órgão competente, mas não pode requerer a rescisão do contrato.
Segundo o projeto, o serviço deve ser encampado pela Celg Geração e Transmissão (Celg GT), que permanece estatal, até que haja uma nova licitação. O advogado explicou que Celg GT não tem essa atribuição, embora tenha previsão estatutária, a criação desse tipo de empresa é por lei estadual.
“Teríamos que ter alteração da lei estadual, depois uma alteração estatutária, poderia se criar uma empresa e isso seria o menor dos problemas, porque a própria Assembleia poderia legislar e criar uma empresa pública, a questão principal que mostra realmente nesse momento do risco a própria segurança jurídica, porque o governo federal tem incentivado a iniciativa privada a assumir serviços públicos, não deixa de gerar essa instabilidade jurídica”, ponderou.
Dyogo Crosara ressaltou que a Assembleia faz uma manifestação política, mas há um descuido com o trato legislativo no aspecto formal. “Os parlamentares querem dar uma resposta a população e tentar chamar a Enel para uma discussão sobre o contrário, não é uma questão jurídica, me parece muito mais uma tentativa política de dar uma resposta a sociedade, não é através de uma lei que poderia ser feito”, analisou.
Outro ponto ressaltado pelo advogado é que está faltando uma regulação do contrato e que seria necessário acionar o ente regulador. “Não tivemos até o momento, uma manifestação do órgão concedente, esse tipo de contrato é muito complexo, tem prazos determinados de investimentos, valores previamente estabelecidos, é preciso saber na visão do órgão concedente, o que ele fez a licitação, está havendo realmente o descumprimento do contrato”, disse. “A Assembleia poderia agir nesse sentido, conversar com o órgão concedente para verificar esse descumprimento ou não do contrato”, concluiu.
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