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Após mais de seis meses de tramitação, o projeto de Lei do Tribunal de Justiça, que reestrutura os serviços prestados por cartórios em Goiás, foi aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa. No entanto, a discussão segue intensa na Casa, já que o líder da base governista, Francisco Oliveira (PSDB), conseguiu passar na comissão um voto em separado retirando emenda do colega Hélio de Sousa (PSDB), que definia a realização obrigatória de concurso público para a ocupação nos novos 40 cartórios – outras 43 serventias serão desmembradas.
Segundo o líder do governo, está sendo estabelecida garantia aos concursados. “Nós estamos acolhendo uma emenda de 22 parlamentares, onde vota-se a criação dos cartórios, o que se altera é a vacância, após 88 deu-se a garantia aos proprietários de cartórios como também dos concursados”. O deputado ressalta que a estabelecer a ordem jurídica também é importante.
A retirada da realização de concursos para os cartórios que serão criados a partir dos desmembramentos de serventias existentes foi questionada no plenário. Depois do aval na Comissão Mista, o projeto foi à apreciação em sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), mas recebeu três emendas e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) retomou proposta de realização do concurso público imediato para as novas vagas em cartórios, porém a CCJ não apreciou o pedido ontem por falta de quórum.
De acordo com Henrique, os novos não terá nomeações de interinas. “Ao criar um cartório novo, todas as pessoas que estão lá tem um direito adquirido. Para definir quem ficará nos cartórios, que serão construídos, tem que haver concurso público ou definir por meio de vacância, porque o interesse dos cartórios é da sociedade e estamos defendendo esse interesse”, explica o parlamentar.
O novo relator do projeto, na CCJ, é Lissauer Vieira (PSB), que deve apresentar conclusão em reunião na tarde desta quinta-feira (21).
