A proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) goiana, apresentada na última semana pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, na Assembleia Legislativa, não teve recepção tão amistosa do chefe do Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça Lauro Machado.
A medida prevê, entre outras coisas, limite máximo com folha de pagamento de 55% da receita, abaixo dos 60% da Lei nacional, além de um corte de gastos de 30% para todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário –, inclusive o MP.
Lauro Machado admite que é preciso verificar a constitucionalidade do projeto. “Lógico que nós temos limites constitucionais para produção legislativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal Nacional, que já define o orçamento dos poderes, limites para gastos com pessoal. Vamos avaliar no aspecto da legalidade da Constituição. Se houver alguma inconstitucionalidade, nós vamos orientar o Poder Legislativo para que isso não venha a se comprovar, a virar realidade”.
O procurador-geral de Justiça ainda afirma que respeita o direito de o Governo Estadual e da Assembleia de legislarem sobre a questão, mas deixa clara a preocupação prévia com a proposta de Lei de Responsabilidade estadual. “A iniciativa do Executivo e do Poder Legislativo legislar, temos de respeitar até o limite da Constituição. Se não tiver problema, vamos aplicar a lei regularmente. Se tiver, vamos questionar. Não irei fazer nenhum juízo de valor nesse momento”.
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O projeto de Lei do Governo que propõe a Lei goiana de Responsabilidade Fiscal define metas e limites para todos os poderes e começa a tramitar na Assembleia Legislativa nesta semana.
*Informações de Rubens Salomão
