O Ministério da Saúde publicou portaria que institui incentivo financeiro para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O impacto financeiro estimado para a promoção da saúde menstrual em 2022 é de R$ 23,4 milhões para os últimos dois meses do ano.
Já para 2023, a meta é investir R$ 140,4 milhões e, para 2024, o repasse também será de R$ 140,4 milhões, levando em conta o número de beneficiadas. A informação é da Confederação Nacional dos Municípios.
A medida trata de recurso para a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e ações educativas relativas à saúde menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a pasta, a previsão é que sejam beneficiadas cerca de 4 milhões de adolescentes e mulheres em 3,5 mil Municípios brasileiros.
O incentivo financeiro previsto será transferido na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde aos Municípios e ao Distrito Federal em parcela única, anualmente. O cálculo será com base nas informações registradas no Programa Saúde na Escola (PSE) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Valor do incentivo
O valor do incentivo financeiro será de R$ 36,00 por estudante de baixa renda matriculada nos níveis de Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Profissional, em escolas aderidas no Programa Saúde na Escola (PSE) com mais de 50% dos estudantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil;
Outras beneficiadas
Adolescentes internadas em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas e mulheres cadastradas em equipe de Consultório na Rua homologada pelo Ministério da Saúde, observados os critérios do Programa Previne Brasil também serão beneficiadas com R$ 36,00 cada.
Integração
O Programa será implementado de forma integrada entre todos os Entes federados, mediante a atuação das áreas da saúde, assistência social, educação e segurança pública. A distribuição ficará a critério do gestor local, dependendo da organização de cada Município
Sanção
Foi sancionado o projeto de lei que proíbe a utilização de quais tipos de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. A proposta aprovada na Alego é de autoria da deputada estadual Adriana Accorsi (PT). Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.
Prazo
A lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. De acordo com a lei, excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, apenas luminosos, que produzem efeitos visuais sem barulho significativo que se assemelhe a tiros.
Cargos
Será analisado na próxima semana na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei de autoria do deputado Bruno Peixoto (União Brasil) que cria mais um cargo na Mesa Diretora. A proposta apresentada nesta quinta-feira (24), visa criar o cargo de vice-presidente Corregedor como integrante da Mesa Diretora.
Justificativa
A proposta em pauta visa criar o cargo de Vice-Presidente Corregedor, integrante da Mesa Diretora, que terá atribuição de realizar o exame preliminar de admissão de requerimento de representação em face de deputado por conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar.
Relâmpago
O projeto está tendo votação célere. Foi apresentado ainda na sessão de quinta-feira (24), passou pela Comissão de Constituição e Justiça e já foi aprovado em primeira votação do plenário da Assembleia Legislativa.
Diplomação
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou o horário da diplomação dos eleitos no pleito de outubro. Ficou marcado para as 10 horas do dia 19 de dezembro.
Local
A solenidade ocorrerá no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A diplomação é o ato que a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas.
