(Foto: Arquivo Pessoal / Twitter)

Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) afirma que o projeto visa desburocratizar e modernizar o processo de licenciamento de projetos empresariais. Segundo ela, a legislação atual é formada por mais de 500 normas jurídicas, entre portarias, decretos, regulamentos e leis, e que tudo isso será organizado em uma única lei.

Além disso, afirma que há muitas fragilidades na atual legislação que possibilitaram o que ela chama de uma “invisibilidade de empresas” que funcionam sem regularização ambiental. Em entrevista à Sagres 730, nesta sexta-feira (29) a secretária Andréa Vulcanis afirmou que a nova lei fará um “licenciamento corretivo” das empresas já instaladas e que funcionam sem regularização junto ao órgão ambiental.

“Nós encontramos uma fragilidade muito grande no processo de análise dos licenciamentos, várias situações de ilegalidade, não cumprimento do Código Florestal, descumprimento de verificação de condicionantes, então as licenças em Goiás não tinham condicionantes, não se estabelecia nenhum requisito pós-licença para que o empreendedor adotasse, visando à salvaguarda ambientais, nós entendemos que esta falta de normatização e organização tornam o processo de licenciamento muito mais frágil do que o que se propõe agora”, ressaltou a secretária Andréa Vulcanis.

Diz também que a lei estabelece “condicionantes” para continuidade de funcionamento das empresas já instaladas e que oferecem grande impacto ambiental. Esses chamados condicionantes, afirma, permitirão monitorar os impactos dessas empresas e estabelecer regras para funcionamento e de redução de impactos.

“Se estabelece agora a obrigação de estudos prévios, o processo de análise é mais organizado, estabelecem as condicionantes. Então o que propõe com esse texto é uma organização e separação do joio e do trigo, que é simples, o que é de menor impacto é atrasado de forma mais simples, o que é maior e mais significativo será tratado de forma mais rígida, sem perder nenhum ponto de qualidade de análise, então é bem importante estabelecer que da forma desorganizada muitos desses requisitos deixaram de ser atendidos por muitos anos em Goiás”, defendeu.

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Mas o projeto recebe críticas dos servidores públicos. Na quarta-feira (26) o presidente do Sindicato dos Gestores Governamentais (Sindgestor) e do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Sindipúblico), Nylo Sérgio, pediram discutiram o projeto com o Ministério Público. Em entrevista à Sagres nesta sexta-feira, o presidente do Sindgestor, Eduardo Aires, reclamou que o projeto não foi apresentado à sociedade nem discutido em audiências públicas. “Ficamos sabendo do projeto depois que ele foi lido na Assembleia Legislativa”, disse.

O sindicato reclama de dois blocos de artigos do projeto. Cita os artigos 16, 30 e 34 que anistiam os autos de infratores ambientais de suas penalidades e os artigos 54 e 57 que, para ele, abre a possibilidade de contratação de funcionários terceirizados para fazer a análise de projetos ambientais.

“Tem dois pacotes de artigos que preocupam bastante o servidor, o primeiro inclui os artigos 16, 30 e 34, refere-se a anistia dos altos dos infratores ambientais, embora a secretária que tenha dito que não é bem uma anistia, mas ele permite as operações já instaladas por meio da licença corretiva, regularizar a situação sem penalidade ambiental que vai contrário a lei de crimes ambientais”, explicou. “O segundo pacote que inclui os artigos 54 e 57 propõem uma espécie de terceirização da análise do processo de licenciamento ambiental por fora do Sisnama [Sistema Nacional do Meio Ambiente], que é o sistema de verificação ambiental que é utilizado pelos técnicos, então em vez de ampliar o quadro de profissionais efetivos do órgão licenciador para melhorar as condições de trabalho e inclusive as condições tecnológicas, ele traz uma precarização ainda maior”, completou.

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