O projeto de lei que altera o regime de concessão de telecomunicações, aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (11), atualiza a legislação que regulamenta o setor e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. Em 2018, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 36 votos favoráveis e 11 contrários.

O projeto de lei, é de autoria do ex-deputado federal e presidente do MDB em Goiás, Daniel Vilela, que concedeu entrevista à Sagres 730, nesta segunda-feira (16). Ele destacou que a proposta busca alterar o regime de concessão para telefonia fixa e avaliou como um serviço que está em “completo desuso” no Brasil. O projeto pretende atualizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, que colocava a telefonia fixa, como eixo central das políticas públicas para o setor.

“O principal objetivo dessa lei é colocar a banda larga no centro da política pública no nosso país, porque infelizmente, em razão de não ter atualizado a Lei Geral de Telecomunicações ao longo desses últimos 20 anos, o que existia como obrigação de investimento de telefonia, por parte das operadoras, eram os famosos orelhões, um completo desuso”, avaliou Daniel Vilela.

A expectativa é estimular investimentos da iniciativa privada em expansão e melhoria da banda larga. “Com essa nova legislação, isso se dará em investimentos em banda larga, os compromissos continuam os mesmos, isso será apresentado para as operadoras que queiram migrar do regime de concessão para autorização, e a partir de então elas terão que fazer esses investimentos em banda larga”, completou.

Um ponto polêmico do projeto de lei é que ele permite que a iniciativa privada incorpore os bens que pertenciam ao antigo sistema Telebrás, como cabos de transmissão, que já são hoje utilizados pelas empresas no regime de concessão.

“A infraestrutura que existia de telecomunicação, a partir do momento em que foi privatizada, ela foi paga pelas empresas, essa é a tese das empresas, a infraestrutura de telecomunicação, na tese das empresas, já faz parte, a partir do momento que foi privatizado, foi adquirida”, explicou. “Para migrar para o regime de autorização, vai ter que contratualizar com a Anatel, vai ter que assumir formalmente a responsabilidade por esse investimento”, concluiu.

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O projeto foi aprovado na última semana pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), ele também concedeu entrevista à Sagres 730 e avaliou que o projeto é de muita importância para o país e explicou os principais interesses no projeto.

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