Foto: Assembleia Legislativa de Goiás

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O deputado estadual Humberto Aidar (MDB) defendeu em entrevista à Sagres 730 seu projeto de lei que retira incentivos fiscais do álcool anidro (para misturar á gasolina). “Eu tinha convicção que tentar mexer com incentivo fiscal do setor sucroalcooleiro, desses usineiros, não seria uma tarefa fácil, até porque eles vêm desfrutando desse generoso benefício há muitos anos, há décadas. Então, a reação era natural”.

O setor sucroalcooleiro alega que a retirada do benefício implicará na paralisação da sua produção, pois perderá competitividade em relação a outros Estados, segundo declarou o presidente-executivo dos Sindicatos da Indústria de Fabricação de Açúcar e de Etanol de Goiás (Sifaeg/Sifaçúcar), André Rocha, à Sagres na terça-feira (1º). Neste dia a Assembleia realizou audiência pública, convocada pelo deputado Henrique Arantes (sem partido), que é relator do projeto de lei. Diante da polêmica o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB) defendeu também em entrevista à Sagres uma “calibragem” da proposta de redução. 

Aidar discorda de mudar a proposta. “Eu quero deixar uma pergunta no ar: como se explica um setor que o Estado chega e diz o seguinte: ‘hoje vocês estão pagando 29,5% de ICMS, eu vou diminuir para 23%”, aí [ele] fala o seguinte, ‘não, eu não quero que diminua para 23%. Se puder aumentar, para mim é melhor’. Claro, porque quem paga o ICMS, quem recolhe é a Petrobras. Eles têm direito a 60% do que é recolhido de ICMS, ou seja, a cada R$ 1 milhão [de imposto recolhido recebem] R$ 600 mil”, disse.

Aidar afirmou que está em seu sexto mandato de deputado e que nunca viu uma lei causar tanto alvoroço. “Eles praticamente mudaram para dentro da Assembleia, realizando audiência pública, pedindo que todos os prefeitos entrem em contato com os deputados.” O deputado diz que vai manter o projeto que sofre pressões até da ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Ela divulgou um vídeo na terça-feira (1º) para defender o setor e pediu a rejeição do projeto de lei.

Nova lei

O presidente da CPI dos Incentivos Fiscais comemorou a publicação da Lei 20.590 no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (1º). A nova lei altera a 17.442, de 21 de outubro de 2011, e reduz benefícios fiscais para grandes grupos econômicos. O texto condiciona a concessão de benefícios à geração de 2 mil empregos e ao recolhimento de carga tributária mínima de 2%.

“A importância da lei é que as três empresas que formavam a Hypermarcas, e se dividiram em Hypera, Falcon e Coty, vão gerar cerca de R$ 140 milhões a mais de ICMS ao ano para o Estado. Qual era a alíquota que eles tinham, [que] vinham pagando? [Era] 0,8%, 0,9%, porque eles acumulavam crédito e na hora do acerto o percentual era esse”. De acordo com o parlamentar a CPI dos Incentivos é diferenciada, porque tem apresentado “resultados práticos para o Estado de Goiás, apesar dos ataques que têm recebido”.

Isso porque essa nova lei surgiu das investigações da CPI. O deputado diz que ela foi escrita a várias mãos, não apenas por ele. “Ela foi feita com ajuda de técnicos dos Tribunais de Contas e da Secretaria de Economia que têm compromisso com Estado”. Há ainda mais dois projetos apresentados pelo deputado também fruto do trabalho da CPI. Um dá publicidade aos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares), firmados entre as empresas e o governo, e o que muda reduz o incentivo para o setor do álcool. 

Com reportagens de Rubens Salomão