O diretório estadual do PMDB inicia processo judicial de questionamento ao decreto baixado pelo governador Marconi Perillo, do PSDB, que regulamenta a realização de greves por servidores públicos. O partido entra com Ação de Inconstitucionalidade contra o tucano no Tribunal de Justiça de Goiás e no Supremo Tribunal Federal, STF.
O documento, aprovado na semana passada prevê punição aos servidores estaduais que fizerem greve. Os secretários terão poderes para convocar os funcionários “de maneira integral e sem demora” a qualquer momento durante a paralisação. Além disso, os grevistas podem sofrer penalidades, como processos administrativo-disciplinares, e ter descontos dos dias parados na folha de pagamento.
O presidente do PMDB, Samuel Belchior justifica o questionamento judicial ao decreto. “Com relação a este decreto que o governo fez, o diretório estadual do PMDB está entrando com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás e outra no Supremo para derrubar algo que é quase desnecessário entrar. Isto é praticamente um AI5,” declara.
Já o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Fábio Sousa, do PSDB, defende a intenção de Marconi ao baixar o decreto, mas admite que a constitucionalidade do documento é uma questão de “interpretação”.
O decreto, cuja constitucionalidade é questionada judicialmente pelo PMDB, ainda define que os servidores que exercerem cargos em comissão poderão ser exonerados e aqueles que tiverem funções de confiança ou gratificada serão dispensados, caso participem de movimento grevista.
