O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alex Gama de Santana, a suspensão imediata do contrato com a empresa JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental e que nenhum pagamento seja realizado à empresa.
Ouça a coluna Sagres em OFF:
A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia, questiona a legalidade do ato em que a Comurg contratou o escritório de contabilidade com dispensa de licitação, por R$ 720 mil, com pagamento mensal de R$ 60 mil. Ao expedir a recomendação, a promotora Leila Maria explicou que a Comurg é uma empresa de economia mista, com capital majoritário da Prefeitura de Goiânia, e que deve se submeter às regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).
Leia mais: Vereadores rejeitam requerimento para demissão de secretário
Segundo a promotora de Justiça, o contrato com a JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental “dispõe sobre serviços cotidianos e ordinários da administração pública municipal, o que torna evidente a necessidade de realizar licitação, para selecionar a proposta mais vantajosa, em razão do princípio da economicidade”.
Prazo dado
A promotora Leila Maria de Oliveira deu prazo de 10 dias para que a Comurg responda se vai ou não acatar a recomendação. Depois disso, se houver descumprimento, a promotora antecipa que deverá “levar à responsabilização dos agentes públicos, com o eventual ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa”.
À votação
Apesar de diferenças em vários assuntos, os três senadores da bancada goiana fecham questão no voto contra o retorno das coligações proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de reforma eleitoral foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para o Senado, onde precisar passar em duas votações no plenário.
Ao passado
Os senadores Jorge Kajuru (Podemos), Luiz Carlos do Carmo (MDB) e Vanderlan Cardoso (PSD) apontam, com diferentes argumentos, que o retorno seria um retrocesso ao processo político. As coligações foram extintas em 2017. A primeira eleição sem o sistema foi realizada em 2020, quando os partidos não puderam se juntar para eleger vereadores.
Placar
Dos 17 deputados federais eleitos por Goiás, 14 votaram a favor da PEC que prevê o retorno das coligações entre partidos nas eleições proporcionais. Entre eles, três apoiaram agora a volta do modelo eleitoral depois de terem se posicionado pelo fim dele em 2017.
Quem?
Na votação realizada há quatro anos, 12 os deputados votaram e todos aprovaram o fim das coligações. De lá para cá, mudaram de posição os parlamentares João Campos (Republicanos), Lucas Vergílio (SD) e Rubens Otoni (PT), que agora votaram pelo retorno das coligações.
Sistema prisional
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás se reúne nesta quinta-feira (19) e tem na pauta projeto que prevê a proibição de visitas íntimas em presídios goianos. O texto tem autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) e teve relatório pela aprovação. Se aprovado, vai ao plenário para duas votações.
