Após ser aprovada por uma comissão de juristas no Senado, o projeto de revisão do Código Civil será analisado por integrantes da Casa. A proposta pode resultar na mudança de cerca de 1.100 artigos, o equivalente a pouco mais da metade do Código Civil, que possui 2.046 artigos. No Pauta 1 desta semana, vamos entender o que toda essa mudança vai refletir na nossa vida.
União homoafetiva, fim das brechas sobre casamento infantil, proteção a pets, doação de órgãos e regras para inteligência artificial são alguns temas desta reforma do Código Civil. O vice-presidente da Comissão Especial de Direito Civil da OAB Goiás, Hugo Franco, é quem participa desta edição.
O programa começa às 20h na Sagres TV. O conteúdo é disponibilizado no canal do YouTube da Sagres. Participam desta edição os jornalistas Jéssica Dias, Rubens Salomão e Samuel Straioto.
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A minuta aprovada pela comissão de juristas prevê modificações que facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e barrigas solidárias.
A proposta também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente virtual e em sistemas de Inteligência Artificial. Além disso, há a preocupação relativa a maneira com a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado.
A discussão também atinge o Direito de Famílias, acabando com as menções a “homem e mulher”, nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família.
O que é o Código Civil?
O Código Civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional. O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor em todo o território nacional a partir de 11 de janeiro de 2003.
O Código Civil está abrigado dentro dos parâmetros do Direito Civil, ramo jurídico que lida com as relações de natureza civil, desde o nascimento até a morte das pessoas.
*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
