O Ministério Público Estadual propôs ação de execução de acordo firmado em 2011 com o governo estadual, que estabelece a construção de um presídio militar em Goiânia. A medida pretende que o Judiciário obrigue o Estado a cumprir as obrigações assumidas, já que estariam todas inadimplentes.
Para assegurar o cumprimento da obrigação, o Ministério Público requereu o sequestro de verbas públicas na ordem de R$ 6 milhões, em valores da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP). A ação foi proposta pelo Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial.
Representantes do governo informam que ainda não foram notificados no pedido e que vão se pronunciar depois que a Justiça tomar uma posição. O secretário de Segurança, Joaquim Mesquita, entrega a responsabilidade à Procuradoria-Geral do Estado. “O sistema prisional que a rigor não está afeto a Secretaria de Segurança Pública. Se foi a SSP eu não sei. Mas certamente, através da procuradoria geral do Estado, o Estado vai apresentar as informações, cumprir as decisões e certamente apresentar as contestações pertinentes,” diz.
Na ação, os promotores informam que, desde 2006, o Ministério Público solicita a adequação do presídio militar do Estado de Goiás, que é instalado de forma improvisada no Batalhão Anhanguera, no Setor Marista, em Goiânia. O Estado firmou termo de ajuste de conduta com o MP-GO, em 2011, para que fossem sanadas as irregularidades inúmeras vezes apontadas.
O governador, Marconi Perillo (PSDB), garante recursos para o cumprimento do compromisso pela Secretaria de Administração Penitenciária. “Nós estamos liberando mais recursos para o sistema de execução penal. Essa responsabilidade da construção do presídio militar está sob a responsabilidade do secretário. Há uma diretriz para que ele possa cumprir essa solicitação do Ministério Público e da sociedade, mas nós também estamos dando as garantir de recurso para que as obras possam ser construídas,” aponta.
