No próximo dia 30 de junho, encerra-se o prazo para mais um grupo de cidades goianas finalizarem o encerramento de seus lixões. Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, conforme dados do Censo de 2010 do IBGE, devem cumprir rigorosamente esta determinação, que visa eliminar a prática de disposição inadequada de resíduos sólidos a céu aberto.

O decreto 10.367/2023 estabelece um processo em duas fases para o encerramento dos lixões. Na fase de transição, os municípios devem iniciar o procedimento requerendo a licença de encerramento de seus lixões.

Para os municípios tipo 1, onde já existe disposição adequada dos resíduos em aterros licenciados mas falta a reabilitação das áreas dos antigos lixões, e tipo 2, localizados na região metropolitana do entorno do Distrito Federal com população superior a 100 mil habitantes no Censo de 2010, o prazo vai até 31 de março de 2024.

Já os municípios tipo 3, com população entre 50 mil e 100 mil habitantes no mesmo censo, têm até 30 de junho de 2024 para cumprir com as exigências do decreto. Enquanto isso, os municípios tipo 4, com população inferior a 50 mil habitantes, têm um prazo até 2 de agosto de 2024 para iniciar o processo de encerramento dos lixões.

Audiência Pública

Durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, destacou a importância do cumprimento dessas datas.

Além de reforçar a necessidade de adequação ambiental, a secretária sugeriu aos deputados estaduais a elaboração de uma lei para isenção da taxa de emissão de licença, buscando apoiar financeiramente os municípios nesse período crítico de transição para um manejo ambientalmente correto dos resíduos sólidos.

Os participantes se debruçaram sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico na gestão do manejo do lixo urbano. O foco foi na apresentação de propostas que possam auxiliar tanto os municípios quanto o Governo Estadual a alcançar a destinação final adequada dos resíduos sólidos.

Pontos de Vista

O deputado Lineu Olímpio, relator do projeto das microrregiões de saneamento no Estado, enfatizou a necessidade premente da colaboração entre o Governo de Goiás, os entes federados e o Governo Federal para viabilizar a implementação dos projetos voltados a essa temática complexa. Ele destacou que sem essa união, os esforços para resolver o problema dos lixões continuarão a enfrentar obstáculos significativos.

Além disso, durante o evento, foram discutidos os desafios financeiros enfrentados pelos municípios no processo de encerramento dos lixões.

Os presidentes da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e da Agência Goiana dos Municípios (AGM), Haroldo Naves e Carlão da Fox, respectivamente, contribuíram com suas visões sobre as responsabilidades das microrregiões e as necessidades de apoio do Estado para a implementação de soluções viáveis.

Haroldo Naves, prefeito de Campos Verdes e presidente da FGM, reconheceu os esforços da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), mas ressaltou que os custos relacionados ao descarte de lixo, como transbordo e outros aspectos logísticos, demandam uma abordagem regionalizada para serem efetivamente resolvidos. Ele enfatizou a importância da parceria entre o Estado e os municípios para o sucesso desses projetos.

Já o prefeito de Goianira, Carlão da Fox, apresentou números concretos sobre os custos mensais significativos enfrentados pelo município para realizar o transbordo de lixo, questionando a disponibilidade de apoio financeiro do Governo Federal para reduzir esses encargos e tornar as soluções econômicas mais acessíveis.

A secretária Estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, aproveitou a audiência para destacar os esforços já realizados pelo Governo Estadual e a importância da união de todos os envolvidos na busca por soluções concretas. Ela enfatizou que o evento demonstrou um momento crucial para Goiás avançar na gestão ambiental, com a participação ativa de prefeitos e autoridades locais.

Por fim, o secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, Adalberto Maluf, ressaltou a magnitude do desafio representado pela gestão inadequada de resíduos sólidos, apontando-a como uma das questões mais críticas enfrentadas pelos governos estaduais.

Ele enfatizou a importância de uma gestão eficiente para proteger a saúde pública e o meio ambiente, além de mencionar iniciativas federais em apoio à reciclagem e serviços ambientais.

Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta matéria, o ODS 15 – Vida Terrestre.