(Foto: Arquivo / Sagres Online)
O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Henrique Alves, disse à Rádio Sagres 730 nesta segunda-feira (4), que protocolou na quinta-feira (31) a resposta ao ofício assinado pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Sabrina Garcêz. No documento, a CCJ perguntou por que o projeto do Plano Diretor não foi aprovado pelo Conselho Municipal da Política Urbana (Compur).
A falta de resposta a esse pedido de informação foi o motivo alegado pela CCJ na sexta-feira para devolver o Plano Diretor à prefeitura. Os vereadores alegam que a Prefeitura não submeteu o Plano Diretor à avaliação do Compur conforme exigem a Lei Complementar 289/2016 e o Estatuto da Cidade. Já a Prefeitura justifica que houve consulta ao Conselho, que as provas dessa reunião, como atas e gravações das reuniões, estão anexadas no projeto do Plano Diretor.
Henrique Alves disse que, diferentemente do que alegam os vereadores, não está previsto em nenhuma lei, no Estatuto das Cidades, nem da Constituição que o Plano Diretor deva passar pelo Compur. “Ainda assim ele passou, nós temos as atas e a lista dos presentes, inclusive com representante da Câmara que, na época, era o vereador Vinícius Cirqueira”, afirmou.
“A lei complementar 289 que fala um pouco sobre o Regimento do Conselho Municipal de Politicas Urbanas, fala que o Conselho pode propor ações em relação ao Plano Diretor, ou seja, pode propor alterações, mas propor é diferente que aprovar”, avaliou. “Mesmo assim o Plano foi sim é objeto de análise e pauta do Conselho Municipal de Política Urbana em duas reuniões de fevereiro de 2018 e também em março de 2018, justamente para evitar qualquer tipo de questionamento técnico, então é isso que nós vamos alegar nessa resposta”.
O secretário revelou que será reenviado todas documentações “para que não reste dúvidas” para que a CCJ possa dar continuidade na análise ao Plano Diretor. Ele afirmou que a expectativa era que a Câmara analisasse com maior celeridade em decorrência das discussões feitas nos últimos. “A Câmara tem sua própria metodologia de análise e cabe ao município responder e dar toda assessoria técnica para que o plano seja analisado e aprovado”, afirmou. “O mais importante é que quem ganha com análise do Plano Diretor é a cidade e é necessário que a Câmara se debruce sobre esse tema, colocando as emendas necessárias, mas principalmente analisando com celeridade, para que não esse ano, pelo menos no início do ano que vem esse importante projeto seja aprovado”.
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