O secretário de Finanças, Alessandro Melo (Foto: Rubens Salomão)
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“O gestor público não tem o direito de não cumprir a lei. Não pode ter ciência de que há uma coisa errada, fechar os olhos e não corrigir. Ou muda a lei, e acho que tem de mudar, ou tenho de obedecer a lei vigente”, disse o secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Alessandro Melo, para defender a atualização cadastral dos imóveis de Goiânia. Em outras palavras, ele afirma que a prefeitura não desistirá do recadastramento.
A polêmica em torno desse assunto surgiu porque a Câmara de Goiânia e a OAB entenderam que ele provocaria um impacto no valor do IPTU a ser cobrado em 2019. Em entrevista à Rádio Sagres 730 nesta terça-feira (11) o secretário afirmou que nem os vereadores nem a OAB questionam essa revisão, mas o seu impacto, porque ela é legal.
O secretário nega que a prefeitura tenha montado uma “armadilha” para o contribuinte, como alega o vereador Elias Vaz (PSB). “Como pode ser uma armadilha se a prefeitura enviou à Câmara um projeto de lei [de revisão do Código Tributário] que acaba com os deflatores, acaba com as zonas fiscais, que vai cobrar IPTU sobre valor venal e se esta proposta reduz o imposto para 80% dos imóveis?”, pergunta.
Para ele, a consequência da atualização do cadastro não é a perda do deflator do imposto, mas o atual Código Tributário, que é de 1975. “Em momento algum a secretaria negou que a atualização cadastral implicaria em aumento do imposto. Se houve aumento do patrimônio em função de melhorias no imóvel, vai ter aumento do IPTU, isso é uma ligação direta. O que se verificou é um cadastro extremamente desatualizado e, por esse motivo, a proposta de acabar com os deflatores, zonas fiscais e reduzir as alíquotas [no projeto do novo Código Tributário]”, disse, reafirmando que a melhor saída é a aprovação deste projeto pela Câmara.
Ele também discorda do argumento de vereadores de que o esse projeto não foi aprovado por ter sido encaminhado apenas em setembro ao Legislativo. Para entrar em vigor em 2019 ele precisaria ser aprovado até o final daquele mês devido ao prazo de noventena. O secretário justifica que a proposta começou a ser discutida com a Câmara em maio, que encaminhou sua minuta a todos os vereadores antes de sua apresentação formal e que também o discutiu com entidades do setor imobiliário, como o Codese e o Secovi.
Ele reconhece que não há mais tempo hábil para a Câmara aprovar o novo Código Tributário, mas diz que a prefeitura não pretende recuar da atualização de cadastro, porque ela é a garantia de “uma melhor política tributária e com lei mais modernas para fazer justiça tributária e mais real.”
A prefeitura também não se mostra disposta a ceder em troca da aprovação pela Câmara do projeto de lei de renegociação de dívidas, o Refis, conforme ameaças que vêm sendo feitas por alguns vereadores. “É mais importante ter o cadastro atualizado do que o Refiz. É importante ter a informação correta para trabalhar a área tributária, fazer a gestão antes, o lançamento correto.”
Além disso, há uma questão financeira: o Refis traria uma receita extra de R$ 10 milhões ao Tesouro municipal ao passo que a atualização do cadastro aumenta em R$ 100 milhões a arrecadação com o IPTU em 2019. Em Goiânia existem 670 mil imóveis, sendo 534 mil edificados. O secretário calcula que 300 mil deles estão com cadastro desatualizado. “Em 54 mil imóveis não há CPF ou CNPJ do proprietário. Essa atualização já ocorreu em outras capitais, como Salvador, Curitiba e Porto Alegre”, justificou.
