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O Procon Municipal de Goiânia começou nesta semana uma fiscalização nas escolas particulares para impedir abusos durante as matrículas. Segundo o órgão, a ação tem como objetivo verificar se o fornecimento da lista de material escolar, comercialização do uniforme, venda de livros, reajuste da matrícula e rematrícula estão sendo feitos conforme as exigências estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os fiscais visitaram as escolas para verificar a planilha de custos. De acordo com a Lei Federal nº 8907, de 06 de julho de 1994, as instituições de ensino são obrigadas a apresentar aos pais dos alunos, um documento que justifique o aumento dos preços. De acordo com o Procon Goiânia, as instituições também são obrigadas a fixar essa planilha em um local visível. Assim, pode comparar com os dados no ano anterior e identificar se os aumentos estão justificados ou se estão acima do normal. A lei exige que as trocas de modelos de uniformes devem respeitar um intervalo mínimo de 5 anos e que os pais tenham a opção de comprar os uniformes fora da escola.
Material
O Procon Municipal realiza também a verificação dos materiais que estão sendo exigidos pela escola. As instituições de ensino não podem solicitar material de uso coletivo. A lista de material escolar deve ser disponibilizada no período de matrícula e deve exigir apenas produtos de uso individual do estudante.
A fiscalização vai continuar até o final de janeiro. Os fiscais já vistoriam 19 escolas e 15 (78%) foram autuadas por práticas ilegais.
*Com informações do Procon Goiânia
