Apresentação do relatório final da CPI que investigou a concessão de incentivos fiscais no estado (Foto: Valdir Araújo / Alego)

Os incentivos fiscais oferecidos pelo governo de Goiás por meio de créditos outorgados, Produzir e Fomentar a empresas em Goiás precisam passar por uma revisão geral, afirmou o relator da CPI dos Incentivos, deputado Humberto Aidar (MDB) em entrevista à Sagres 730 nesta quarta-feira (11). A CPI aprovou ontem o relatório apresentado por Aidar. “Os programas estão ultrapassados, há um amontoado de leis e uma farra de venda de créditos outorgados”, disse.

O documento apresenta uma lista grande de possíveis irregularidades nos programas. Entre elas, destacam-se as divergências sobre empresas beneficiadas. O relatório concluiu que o investimento projetado das empresas auditadas está longe do valor projetado das empresas em fruição (que estão gozando dos benefícios), que empresas com débito tributário continuam recebendo benefícios, o que é proibido, custo emprego muito alto, falta de fiscalização e auditoria dos programas, entre outras irregularidades.

“Talvez um dos graves problemas encontrados na CPI é de fiscalização, uma verdadeira colcha de retalhos de leis, decretos e emendas, e na verdade, poucas pessoas dominam a temática, muita gente envolvida e o resultado, especialmente a fiscalização praticamente inexiste. Então há uma deficiência grave para saber se as empresas estão cumprindo o acordado”, detalhou o relator da CPI. “Empresas que estão inscritas na dívida ativa, que por lei estão vetadas a receber incentivo, continuam a receber; empresas que são devedoras contumazes continuam a receber; empresas que se declaram como pequenas, receberam milhões sem poder”, completou.

O relatório concluiu também que a concessão de benefícios fiscais a empresas com baixo fator de multiplicação de empregos, ocasionou um alto “custo do emprego” relacionado aos incentivos fiscais, que chega a valor anual superior, em alguns casos, a R$ 900.000,00. “A grande maioria das empresas não cumprem o número de empregos prometidos, técnicos do Tribunal de Contas do Estado e de municípios, técnicos da Controladoria Geral do Estado, nós cruzamos os dados do que a empresa recebeu, com o que a empresa declara de empregos gerados, então é fácil de fazer essa conta”, disse Aidar.

De acordo com o relatório, houve deficiências na análise prévia dos programas de incentivos fiscais. “Se houve equívocos, certamente quem não fiscalizou seria o culpado, mas isso não exime de culpa as empresas que receberam e não cumpriram”, pontuou o deputado. Para o relator, há necessidade de uma revisão geral desta política de incentivos fiscais, “ela está ultrapassada, são vários programas, detectamos uma verdadeira farra de vendas de créditos outorgados, então tudo pode quando o assunto é incentivo fiscal aqui em Goiás, até porque quem mais recebe são os grandes, e quando a gente fala dos grandes tudo pode”, criticou.

A CPI apontou em seu relatório, uma série de recomendações destinadas aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Ministério Público, que deve produzir os resultados jurídicos das investigações e recomendou a instauração de inquéritos civis públicos para apurar. “Nós [CPI] precisamos de um amparo técnico, certamento o MP terá condições de pegar o relatório e apurar”, afirmou deputado Humberto Aidar, relator da CPI dos Incentivos.

O relatório propõe que, em eventual ajuizamento de ações de natureza coletiva por infração ambiental, contra empresas beneficiárias de incentivos fiscais, requerer judicialmente a perda ou a suspensão do recebimento dos benefícios. A CPI também sugere ações de regulamentação de créditos outorgados. “A principal função da CPI é fazer ajustes, o governo poderá fazer e a Assembleia Legislativa, que também tem culpa, porque aprovamos leis, então há necessidade de dar mais atenção”, considerou Aidar. “Eu tenho convicção, se o governo acatar as sugestões, o MP criar uma força tarefa para debruçar nesta temática, com essas ações eu tenho esperança que a gente possa dar um novo norte no que tange incentivo fiscal em Goiás.

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