A matéria prevê que 30% da arrecadação sejam repassados ao Poder Executivo. O projeto foi emendado nesta terça (5) em plenário, mas as emendas foram derrubadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação na tarde desta quarta. Na votação, 12 deputados se pronunciaram contra a matéria e 17 a favor.
O projeto segue agora para segunda votação na Assembleia.