A partir do projeto de Lei de reestruturação do sistema de transporte coletivo, enviado pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa (Alego), ocorrerão diversas mudanças, como a composição da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo (CDTC) e da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), além da política tarifária. Em entrevista à Sagres, na manhã desta quinta-feira (2), o secretário-Geral da Governadoria (SGG), Adriano da Rocha Lima, explicou que o valor da passagem de ônibus continuará o mesmo o usuário, ou seja, R$ 4,30. No entanto, para congelar a tarifa será necessário subsídio público.

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“Já foi acordado entre o Estado e o município de Goiânia que não haverá reajuste de tarifa no ano que vem. Estamos voltando de uma pandemia, as pessoas ainda estão com dificuldade […] Não podemos, neste momento, deixar o usuário do sistema ainda mais sobrecarregado. Não vai haver reajuste de tarifa nem neste ano nem ano que vem”, afirmou o secretário.

Ouça a entrevista na íntegra:

O subsídio será pago pelas entidades públicas que compõem a governança do sistema, divididos da seguinte forma: 41,2% do Estado; 41,2% do município de Goiânia; 9,4% da Prefeitura de Aparecida de Goiânia; e 8,2% referente a Senador Canedo. De acordo com um cálculo feito pela Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), a tarifa deveria estar em R$ 7,02. Desta forma, para manter os R$ 4,30 ao usuário, o custo do subsídio público será de R$ 2,72.

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Questionado sobre um consenso entre as quatro partes envolvidas em relação ao projeto, o secretário Adriano da Rocha Lima reforçou que o Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia entraram em acordo, enquanto Senador Canedo e Aparecida foram convidadas a colaborar nas discussões, mas têm menor participação na governança, com menor poder de decisão. O secretário declarou ainda que Aparecida optou por não mandar representantes.

“Senador Canedo participou em alguns momentos, mas como a participação deles é a menor das três, de 8%, independente de qualquer questão da governança em relação a Senador Canedo, mesmo que ela fosse na proporção da participação, de toda forma quando você une Estado e município, você tem maioria na decisão da governança. Diferentemente de Senador Canedo, Aparecida também foi convidada, mas não participou de absolutamente nenhuma discussão. Não quis participar, foi opção da Prefeitura. Em todos os momentos eles foram convidados, mas não quiseram participar dessa discussão”, contou Adriano.

Em nota, a prefeitura de Aparecida de Goiânia respondeu que foi convidada para apenas uma reunião junto à CMTC e que solicitou mais informações sobre o projeto, mas não obteve respostas. “Além disso, a Prefeitura de Aparecida compreende que esse debate deve ser feito de forma coletiva, com a participação de todas as cidades da Região Metropolitana e com total transparência para a sociedade”, finalizou a Prefeitura de Aparecida.

Confira a nota na íntegra:

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, assim como os demais municípios que compõem a Região Metropolitana de Goiânia, participa da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), que tem como atribuição estabelecer a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

Quando o prefeito da cidade de Aparecida foi presidente da CDTC promoveu de forma inédita reuniões com total transparência para debater medidas para melhorar o transporte coletivo e ainda ampliou o número de novas linhas, apenas em Aparecida foram criadas seis novas linhas de ônibus, conectando ainda mais a cidade.

Em relação ao debate sobre o novo modelo do transporte, a Prefeitura de Aparecida foi convidada apenas para uma reunião junto a CMTC. Os representantes da Prefeitura solicitaram mais informações e até agora não obtiveram retorno e nem foram convidados para outra reunião. Além disso, a Prefeitura de Aparecida compreende que esse debate deve ser feito de forma coletiva com a participação de todas as cidades da Região Metropolitana e com total transparência para a sociedade.

A proposta do Governo do Estado não foi debatida com as cidades da Região Metropolitana.

Prefeitura de Aparecida de Goiânia

Assista à entrevista no Sagres Sinal Aberto:

Leia, na íntegra, a entrevista com o secretário Adriano de Rocha Lima:

Sagres: O projeto reestrutura o sistema de transporte coletivo, faz várias mudanças, como a composição da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo (CDTC), a composição da CMTC, muda a política de definição de custeio, entre outros. O que esse projeto muda de forma efetiva em relação ao regramento atual?

Adriano da Rocha Lima: Esse projeto, eu diria de forma resumida, tem três pilares. O primeiro é uma reestruturação da governança do sistema de transporte coletivo de uma forma geral, de forma que ele tenha uma governança técnica e não uma governança política. Segundo, que a gente estabeleça a possibilidade de criar tarifas diferenciadas em função de determinados critérios, como por exemplo o critério de distância. Estudos mostraram que de 10 anos para cá o sistema perdeu muito passageiro de curta distância justamente porque esses passageiros passaram a optar por transportes por aplicativo porque a tarifa de quem faz um percurso entre duas cidades da Região Metropolitana, por exemplo, é a mesma de quem vai andar um ou dois quilômetros, de um bairro a outra. Então, isso é uma possibilidade que passa a ser possível de implementar a partir da lei. 

A outra é essa diferenciação entre tarifa técnica e tarifa de usuário. A tarifa de usuário é aquela que o passageiro paga e a tarifa técnica é calculada a partir do contrato de concessão. O contrato de concessão tem um equilíbrio econômico-financeiro e, em função da demanda de passageiros, da inflação, do custo de combustível, etc, a tarifa é calculada de tempos em tempos. Antes desse projeto de Lei, ou seja, o que é vigente hoje, essa tarifa, em teoria, sendo recalculada e o cálculo sendo aprovado, ela seria repassada integralmente ao usuário. Então, a diferenciação dessas tarifas permite com que aquilo que foi estabelecido  no contrato de concessão seja preservado e mantido pelo poder público e aquilo que é cobrado do usuário seja justamente em função daquilo que o usuário consegue pagar e a diferença entre isso é o subsídio pago pelas entidades públicas que compõem a governança do sistema, ou seja, 41% do Estado, 41% do município de Goiânia, 9% Aparecida e 8% Senador Canedo.

Os demais municípios que compõem a Região Metropolitana, como eles não têm origem, os ônibus não partem dessas cidades, o Governo do Estado assumiu a conta desses municípios. Então, ele se torna responsável tanto por pagar conta quanto também pela governança do sistema dentro da CMTC e da CDTC. 

Sagres: No caso da CDTC, o Estado terá 4 representantes; a Prefeitura de Goiânia, 4; Aparecida e Senador Canedo, 1 representante cada uma. No caso da CMTC, o presidente será indicado ou pelo Estado ou pela Prefeitura, iniciando com o primeiro presidente após a Lei, que será do Estado, e o vice da Prefeitura. Há consenso em relação a isso, a Prefeitura de Goiânia concordou com os novos critérios de governança?

Adriano: Todo esse projeto só saiu após inúmeras conversas e diálogos com os municípios. Obviamente o município de Goiânia foi o mais interessado, se envolveu integralmente desde o início dessa conversa, tem uma preocupação grande, como o Estado tem também, na reforma do transporte coletivo, e desde a primeira reunião que aconteceu em junho, talvez, onde todos os municípios da Região Metropolitana foram convidados, mesmo aqueles que o Estado assumiu a conta, e a partir daí nós continuamos a fazer diversas reuniões, trocando essas possibilidades e ideias de reforma do sistema. Houve muito diálogo, envolvimento de consultores e técnicos para que a gente não desse um passo que pudesse não ser o mais adequado, e por isso que o projeto demorou, era para ter saído antes, mas foi em função dessa grande preocupação de ter algo consistente que pudesse sair realmente com objetivo de melhorar toda a condição do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana.  

Sagres: Então, houve um consenso entre a Prefeitura de Goiânia e o Estado. E como ficou em relação a Aparecida de Goiânia e Senador Canedo? Elas também participaram e concordaram com os termos desse projeto?

Adriano: As duas Prefeituras foram convidadas a participar. Senador Canedo participou em alguns momentos, mas como a participação deles é menor das três, de 8%, independente de qualquer questão da governança em relação a Senador Canedo, mesmo que ela fosse na proporção da participação, de toda forma quando você une Estado e município, você tem maioria na decisão da governança. Aparecida, diferentemente de Senador Canedo, também foi convidada, mas não participou de absolutamente nenhuma discussão, ela não quis participar, foi opção da Prefeitura, em todos os momentos eles foram convidados, mas não quiseram participar dessa discussão. 

Sagres: Quais foram os critérios para se chegar a essa distribuição do controle do sistema da rede metropolitana?

Adriano: Bem simples. Na realidade, esses percentuais já existiam há muito tempo, exatamente nesses valores, definido lá atrás pelo Codemetro, isso já existe. A única mudança que aconteceu foi a seguinte: você tinha vários percentuais pequenos que compunham os demais municípios da Região Metropolitana. Sem contar Aparecida e Senador Canedo, todos os municípios tinham percentuais bem pequenos. E o Estado, se não me engano, tinha em torno de 23%. Como o Estado assumiu a conta desses municípios, todo o percentual que era desses municípios veio para o Estado. Então, Aparecida continua com o mesmo percentual que sempre teve, Senador Canedo também e Goiânia também. E o Estado é o percentual dele mais dos outros municípios pequenos que ele assumiu a conta perante a CMTC e CDTC. 

Sagres: Caturaí não está nesse projeto que foi encaminhado para a Assembleia, mas está no modelo em vigor. Foi esquecimento ou foi de propósito tirar Caturaí?

Adriano: Não saberia te responder isso aqui. Não houve mudança nesse aspecto. Eu não vou lembrar de cabeça todos os 19 municípios que compõem a Região Metropolitana. Mas a ideia seria preservar todos. Se houve a exclusão de Caturaí pode ter sido algum equívoco e isso a gente restaura durante a discussão do projeto na Assembleia, mas não houve nenhuma discussão ou intenção de tirar nenhum município que já compõe a Região Metropolitana. Como eu disse, a única mudança feita foi o Estado assumir a conta de todos os outros municípios e, com isso, ele soma os percentuais desses municípios e fica exatamente igual ao percentual de Goiânia. 

Sagres: Pelo projeto, o primeiro presidente da CMTC seria indicado pelo Estado. Isso foi acordado com a Prefeitura de Goiânia, está pacificado? 

Adriano: Isso foi conversado com a Prefeitura de Goiânia, sim. Agora, é uma questão que se houver dentro da Assembleia alguma divergência em relação a isso, é um ponto que pode ser discutido. Na realidade, o governo começa com a presidência da CMTC porque, até então, era da Prefeitura. Então, se você vai estabelecer um rodízio e se antes de começar esse rodízio já estava a Prefeitura, então passa a ser o Estado, volta a Prefeitura. Foi simplesmente uma lógica. Na realidade nós não sentamos com a Prefeitura e discutimos assim nesse nível de detalhe: “Começa com o Estado”. O que se discutiu foi o rodízio. O início pelo Estado foi justamente porque até então estava a Prefeitura. Mas isso pode ser discutido sem nenhuma dificuldade caso haja alguma divergência em relação a esse ponto. 

Sagres: Depois desse projeto aprovado, os municípios especificamente falando de Goiânia, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, precisariam aprovar leis próprias para aderir à Rede?

Adriano: Sim, eles precisariam aprovar. Tem um movimento legislativo também municipal para aderir a esse projeto, sem dúvida. No caso da Prefeitura de Goiânia, eles já estão trabalhando isso. 

Sagres: Sempre houve por parte da CMTC um desejo de ser fortalecida, de ter mais poderes e recursos para fazer frente a esses poderes. Isso muda no projeto, ela vai ficar uma entidade mais robusta, inclusive do ponto de vista financeiro?

Adriano: Sem dúvida, ela passa a ter uma governança técnica e sólida, evitando os problemas que existiam antigamente de discussões. Agora, você tem exatamente como ter essas pautas discutidas e resolvidas a partir de critérios de votação, e dentro dessa composição percentual que cada município tem. E também você já tem definido claramente como são os aportes financeiros. Quer dizer, todo o déficit ou toda a necessidade de recursos que a CMTC tenha para operar o sistema é arcado pelos participantes, entre municípios e Estado, nesses percentuais que foram estabelecidos. Então, Estado e os três municípios são co-responsáveis, dentro da proporcionalidade da sua participação dentro da CMTC, em todos os custos necessários para operar o sistema.

Sagres: E como vai ser feita a definição da tarifa a partir de agora? Como vai se chegar a um valor? Terá um novo valor no início do ano?

Adriano: Já foi acordado entre o Estado e o município de Goiânia que não haverá reajuste de tarifa no ano que vem. Então, o usuário do sistema pode ficar tranquilo, porque nenhum reajuste será feito nesse momento. Estamos voltando de uma pandemia, as pessoas ainda estão com dificuldade, a situação econômica está começando a voltar, a crescer, o Estado de Goiás inclusive está muito bem nesse quesito quando comparado a outros Estados, mas obviamente a pandemia afetou todos, e aumentou, na época, o índice de desemprego. Então, não podemos nesse momento deixar o usuário do sistema ainda mais sobrecarregado. Não vai haver reajuste de tarifa nem neste ano nem ano que vem. Mais à frente isso será discutido, mas não há previsão hoje de reajuste de tarifa. 

Agora, obviamente, temos que respeitar esse contrato de concessão, que – como eu disse – tem uma forma de cálculo da tarifa em função da demanda, dos custos do sistema, e tudo isso é calculado, auditado. Essas contas são abertas, quem quiser refazer, está disponível, pode auditar com toda a tranquilidade. É feita uma conta técnica para calcular. E a diferença entre essa tarifa técnica e a tarifa cobrada do usuário que não será reajustada é o subsídio que é pago pelos que compõem a CMTC na sua proporcionalidade. O Estado paga 41% da conta, Goiânia 41% e assim por diante.

Sagres: Assim que o projeto for aprovado será definido um subsídio para cobrir, pelo menos, o que está estabelecido em contrato em termos de valor da tarifa de ônibus?

Adriano: Exatamente. De tempos em tempos o contrato exige um recálculo para manter o equilíbrio do sistema. Isso é uma definição contratual, não é um desejo nosso nem das empresas, é aquilo que foi estabelecido lá atrás quando foi feita a concessão. Então, esse contrato existe e tem uma forma de cálculo onde se define o valor que deveria ser da tarifa. Então, com essa mudança, esse valor passa a definir a tarifa técnica, que é a tarifa calculada em função do contrato. Agora, nisso, o novo projeto de Lei permite que o Estado e os municípios cobrem uma tarifa menor do usuário. Então, por conta disso, o usuário não vai sofrer reajuste e essa diferença entre aquilo que deveria ser cobrado e o que efetivamente será cobrado é o subsídio que é rateado na proporcionalidade que existe por quem compõe a Região Metropolitana. 

Sobre a tarifa flexível em função de bairros e distâncias, nós criamos a possibilidade de implementar isso, mas ainda é necessário mais estudos para definir como seria feita essa diferenciação. Isso ainda não está pronto. O projeto de Lei permite que a partir, futuramente, de um decreto possa ser implementado isso. Você passa a ter o respaldo legal para fazer essa diferenciação, mas o critério exato de como isso será feito ainda não foi definido, está sendo discutido. Agora, nós temos uma vantagem grande em Goiânia que a tecnologia utilizada em todo o sistema de transporte é muito moderna, eu diria que é a mais moderna que existe hoje no país, e isso permite que você consiga implementar essas diferenciações. Isso também não é uma novidade para Goiânia, se você for em qualquer cidade moderna do mundo, você verá que existe essa diferenciação de tarifa por distância. Então, isso na realidade é seguindo uma tendência mundial que tenta adequar melhor a cobrança da tarifa àquilo que é o uso efetivo do sistema pelo usuário.

Sagres: O subsídio para a atual tarifa de ônibus será definido no começo de janeiro?

Adriano: Não necessariamente no início de janeiro. Existe uma previsão contratual que não me recordo exatamente, mas certamente no ano que vem isso será calculado, até porque nós temos uma série de variações de demanda, a pandemia reduziu muito a demanda de passageiros, e apesar de ter voltado, não voltou aos patamares anteriores. Não sei certamente o mês e o dia exato, mas no primeiro semestre será feito, com certeza. 

Sagres: Há uma Lei de 1999 que tem todas as normativa da Rede Metropolitana de transporte. O projeto muda essa lei, e será previso refazer os contratos com as operadoras de transporte coletivo depois que for aprovada?

Adriano: Não será necessário refazer os contratos. Eles permanecem como estão. Só será refeito quando vencer a concessão, aí terá um novo processo. Mas não será necessário nenhuma reformulação contratual.

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