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Entre as mudanças previstas no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência em Goiás, apresentada pelo governador Ronaldo Caiado nesta segunda-feira (28), está o aumento da idade mínima para que servidores públicos possam se aposentar. O tempo necessário para obter 100% da média salarial passa dos atuais 35 anos de contribuição para 40, no caso dos homens. Para mulheres, a mudança é de 30 anos de contribuição para 40. Já a idade mínima para que homens deem entrada no pedido de aposentadoria, que atualmente é de 60 anos, passa para 65, com a reforma. No caso das mulheres, a mudança na idade mínima é de 55 para 62 anos.

Para professores, a idade mínima passa a ser de 60 anos e 30 anos de contribuição para homens e 57 anos e 25 anos de contribuição para mulheres. No caso dos policiais civis, a nova regra prevê mínimo de 55 anos de idade para aposentadoria e 30 anos de contribuição para homens e mulheres. Os militares não foram incluídos nesta parte da reforma.

A Secretária de Economia, Cristiane Schmidt, destacou durante a apresentação que os servidores não são os únicos alvos para solucionar a crise financeira do estado. “Esse descompasso entre receitas e despesas e de que a gente vai precisar fazer ajustes, os quais o governador já colocou e estamos fazendo, não é só uma vertente que a gente está atuando, estamos atuando em várias vertentes”, pontuou. “Estamos aqui no combate à sonegação de forma muito enfática, tanto é que a nossa receita tem aumentado de forma é muito forte comparativamente aos demais estados, porque a estamos atuando contundentemente, esse problema já vem acontecendo, só que agora a gente quer tratar ele de frente e resolver”, completou.

O governador Ronaldo Caiado criticou o fato de que o Congresso Nacional não incluiu Estados e municípios na reforma previdenciária federal. Agora, as mesmas mudanças são instituídas por PEC estadual, com a inclusão dos municípios, que poderão aderir por meio de aprovação de projeto de lei ordinária. “Isso vai provocar uma divergência de dados, como é que o Estado ou o município vai se sentir adimplente para poder recorrer as emendas junto ao Governo Federal, cada um tem uma metodologia”, afirmou. “Então o que nós estamos fazendo é antecipar e ter a responsabilidade de implantar exatamente o que a Constituição manda, ou seja, a regra previdenciária servindo para União, para Governo Estadual e todas as prefeituras que já tem o seu regime próprio”, reforçou.

Um dos pontos mais polêmicos da reforma é a possibilidade de cobrança extra dos servidores ativos e inativos. A chamada contribuição extraordinária poderia chegar a até 8% nos salários e seria aplicada de forma temporária para combater o déficit previdenciário. O governador Ronaldo Caiado explica como a cobrança ocorreria. “A alíquota se aplica e está aqui a previsibilidade dela, dentro de um desnivelamento cada vez maior do cálculo atuarial da Previdência, você está vendo que a Previdência para 2020, o deficit já chega a R$ 4 bilhões, então já mostra o quanto é crescente”, apontou. “De acordo com a decisão da Assembleia Legislativa, nós encaminharemos o projeto de lei para que tenhamos a regulamentação das alíquotas e do tempo”, concluiu.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência estadual prevê que a alíquota extraordinária a ser paga por servidores ativos, inativos e pensionistas em caso de déficit atuarial tenha prazo de validade de 20 anos. O texto da proposta permite tanto ao Estado quanto aos municípios a instituição da contribuição extra para “equacionar o déficit atuarial”. A nova alíquota pode variar até 8%, de acordo com a faixa salarial dos servidores, e “incidirá sobre o valor dos vencimentos dos ativos e dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo.

O texto ressalta, porém, que a nova alíquota deve ser instituída “simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit” e que, se aplicada, a soma das alíquotas ordinária e extraordinária “e do imposto de renda retido da fonte dos servidores, aposentados e pensionistas não poderá superar 45% da remuneração total. A previsão já causa reação negativa entre servidores estaduais e deputados na Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), ressalta que ainda buscará o recuo do governo nesta questão. “Nós temos conversado com os poderes do Poder Judiciário e o Ministério Público, uma forma de dialogar com o governo para ver se existe alguma possibilidade de mudança nesse projeto de lei que ainda não está em comum acordo”, afirmou. “Eu enxergo que é o ponto mais polêmico, aumentar alíquota que já é alta aqui em Goiás, então a gente tem uma preocupação muito grande com isso, mas vamos aguardar e ver qual que é a deliberação de todos juntos”.

A PEC da Previdência deve ser lida hoje no plenário da Assembleia Legislativa e passar por prazo regimental de 10 sessões ordinárias na CCJ, antes de tramitação iniciada.

*Reportagem de Rubens Salomão