Depois de ser sancionado pelo prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, o Projeto de Lei do Passe Livre Estudantil prevê que, em 30 dias após sua publicação no Diário Oficial, a Lei seja regulamentada. A expectativa é que a lei seja publicada no início da próxima semana. De acordo com o procurador-geral do Município, Carlos Freitas, uma comissão multidisciplinar será criada para definir os procedimentos regulamentais para o atendimento universal do benefício como, por exemplo, cadastramento, utilização e custeio para a administração do programa para os 68 mil estudantes matriculados em Goiânia.
“A comissão multidisciplinar terá a missão de regulamentar de forma detalhada o benefício do Passe Livre Estudantil. Entre as medidas, serão considerados os requisitos que lei determina”. O procurador-geral lembrou também que será realizado um cadastro municipal dos alunos e a exigência de que os munícipes sejam residentes e que estejam matriculados em instituições de ensino da rede pública ou privada de ensino da cidade de Goiânia, ambos nos níveis de ensino fundamental, médio, superior e técnico.
Questionado sobre o custeio do benefício, Carlos Freitas explicou que há ainda uma divergência em relação a forma de operacionalização do Passe Livre Estudantil. “No início, logo em seguida às manifestações que tomaram as ruas do país, houve um acordo por meio de um compromisso público que o Governo do Estado de Goiás iria custear 50%, o município de Goiânia 30 % e os demais 20% ficaria a cargo dos outros 17 municípios que contemplam a Região Metropolitana de Goiânia”, lembrou.
“Para essa operacionalização, o Estado propõe a criação de autarquia para gerir este benefício e a administração de Goiânia não concorda com essa medida, mas certamente nós encontraremos uma forma que permitirá que o benefício seja instituído da forma compromissada anteriormente”. O procurador acrescenta ainda que o benefício do município de Goiânia parte de uma dimensão plena do que é educação. “O Passe Livre Estudantil é universal e ilimitado, ou seja, educar não é somente ir à escola, o aluno irá usufruir do beneficio para participar de lazer, cultura e esporte, ou seja, uma educação integral ao aluno”, salientou.
Para conter possíveis fraudes, Carlos Freitas revelou que este também será tratado pela comissão multidisciplinar. “Acredito que utilizaremos do mesmo sistema já existente nos dia de hoje e que demonstra eficiência, mas este assunto também será tratado por esta comissão criada para regulamentar o beneficio que estabelecerá as condições e os requisitos para uso do Passe Livre Estudantil em Goiânia”, explicou. – Com Prefeitura de Goiânia.
