A secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt, defendeu durante audiência pública, nesta quarta-feira (24), no Senado, a aprovação do projeto que prevê a exclusão de emendas parlamentares, entre outros recursos, do cálculo do teto de gastos nos estados. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/2021, amplia a possibilidade de gastos para as 18 unidades da federação que negociaram dívidas com a União. O senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) é relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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“O projeto está colocando uma exclusão dentro do teto, mas não é uma exclusão para nós sermos mais irresponsáveis, de jeito nenhum. Nenhum dos secretários de Fazenda no Brasil quer isso. A gente preza pela responsabilidade fiscal, sim”, afirmou a auxiliar do governador Ronaldo Caiado (DEM). “Agora, quando vem transferências voluntárias, fundo a fundo, por exemplo, ou emendas parlamentares, não só as impositivas, por que não tê-las como exclusão do teto?”, questionou a secretária, que também representou o Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz).
A audiência pública foi requerida pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que abriu o debate com discurso de que o Governo Federal acabaria por ser penalizado com a flexibilização do teto nos estados. Vanderlan Cardoso não antecipou o conteúdo do relatório a ser apresentado na CAE, mas seguiu na mesma linha. Aponta que “a União tradicionalmente socorre Estados e Municípios financeiramente”. Segundo ele, “o aumento de gastos por parte dos estados, consequentemente, reduz a capacidade de pagamento das dívidas e pode acabar refletindo em aumento da dívida da União”.
Prioridade goiana
O presidente Jair Bolsonaro apresentou duas prioridades ao PL, para confirmar a filiação: demandas em Goiás e em São Paulo. O capitão quer porque quer um militar próximo a ele como candidato a governador por aqui. Além disso, bateu o pé por Tarcísio de Freitas na candidatura ao governo de São Paulo, com o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao Senado. Valdemar da Costa Neto deu o ok.
Consequências
Sendo assim e com a filiação do clã Bolsonaro ao PL confirmada, Major Vitor Hugo deverá acompanhar o presidente na mudança e tem mais motivos para seguir na pré-candidatura. Além disso, parece ter feito água o acordo prévio da deputada federal Magda Mofatto pelo apoio do PL à candidatura de Gustavo Mendanha ao governo.
Investigação
O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) anunciou que pretende criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades cometidas na gestão da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia. Segundo ele, a expectativa é que este seja a primeira CPI criada em 2022.
Argumentos
O anúncio foi feito durante o pequeno expediente da sessão ordinária. O deputado de Catalão é presidente do Conselho de Ética da Casa e também da Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa. O tucano aponta que a Alego deve fiscalizar o uso do dinheiro público e que a Santa Casa de Goiânia passa por uma gestão bagunçada e dispendiosa.
Decisão
A Justiça bloqueou R$ 528,3 milhões dos cofres públicos do Estado do Tocantins para garantir recursos para a Saúde. Com a decisão, o Governo de Tocantins tem 15 dias para provar ao poder Judiciário que utilizou esses recursos para aquisição de materiais e componentes necessários a realização de cirurgias cardíacas, itens essenciais para o Hospital Geral de Palmas (HPG).
Destino
O montante será utilizado em itens como geradores de marca passo provisório, enxerto arterial, tubo valvulado com prótese biológica, cânula arterial aramada de aorta e o medicamento heparina sódica. As aquisições devem ser comprovadas por meio de nota fiscal. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
