Os três senadores de Goiás, Vanderlan Cardoso (PSD), Luiz do Carmo (PSC) e Jorge Kajuru (Podemos), não assinaram a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) da Transição. Nesta terça-feira (29), o relator do Orçamento do ano que vem, Marcelo Castro (MDB-PI) conseguiu 29 assinaturas para o início da tramitação, quando o número necessário é de 27.
O texto foi enviado pela equipe de transição do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e busca viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 que voltará a se chamar Bolsa Família. O valor necessário, segundo a equipe de transição, é de R$ 175 bilhões.
O texto exclui o programa Auxílio Brasil da regra do teto de gastos para os próximos anos. Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior.
Tramitação
O presidente do Senado, Rodrigo Pachego (PSD-MG) acredita que a “PEC da Transição” será votada na próxima semana pela Casa. O texto será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por onde precisa passar antes de ir a plenário. O relator deve ser o presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre (UB-AP).
De olho
Como destacado pela coluna nesta semana, o governador Ronaldo Caiado (UB) defende a inclusão de Estados e Municípios na PEC da Transição. Caiado destacou que os entes federativos devem ser tratados da mesma forma em relação a prerrogativa fiscal. O governador pede que também se exclua do teto fiscal as despesas de Estados e municípios.
Julgamento
Está marcado para ocorrer entre os dias 9 e 16 de dezembro, julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo a questionamento da segunda reeleição consecutiva do vereador Romário Policarpo (Patriota) como presidente da Câmara Municipal de Goiânia. A ação foi movida pelo PROS. O despacho foi assinado nesta terça-feira (29), pelo ministro Dias Toffoli.
Articulações
Nos bastidores vereadores já se movimentam, em virtude da pauta do julgamento e alguns tentam se antecipar nas articulações políticas. Grupo de Romário Policarpo trabalha para conter avanço de outros parlamentares, no sentido de manter espaços na Mesa Diretora da Câmara.
Apoio
Bom lembrar que na queda de braço, o Paço sinalizou apoio a Policarpo. No dia 16 deste mês. No último dia 16, sem provocação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) se manifestou no processo com a argumentação que os municípios devem gozar de autonomia suficiente para definir suas próprias regras locais e que as decisões contrárias à reeleição devem ser aplicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado. A argumentação é vista como um sinal do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao presidente da Câmara
Prestação de Contas
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realiza nesta quarta-feira às 14 horas, audiência com a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, para a apresentação de prestação de contas do segundo quadrimestre de 2022.
Expectativa
A prestação tem certa expectativa de deputados, por ser a última dentro do atual mandato e ainda por Goiás ter sido considerado inadimplente e com riscos de perder benefícios do Regime de Recuperação Fiscal em 2023. A Secretaria de Economia calcula que o estado terá de pagar a mais R$ 84 milhões em 2023, por conta do atraso na conclusão de operação de crédito para reestruturação de dívida junto ao Banco do Brasil.
Desembargador
O governador Ronaldo Caiado escolheu nesta terça-feira (29), o advogado Vicente Lopes da Rocha Júnior para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás reservada à advocacia pelo quinto constitucional. Os outros nomes na lista tríplice eram: Alexandre de Morais Kafuri e Augusto César Rocha Ventura.
Saúde
Caiado recebeu nesta terça, o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Em pauta a atualização de regulamentação de Organizações Sociais (OS’s) que atuam no estado.
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