O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente, até 07 de março, a forma de execução do plano com medidas contra as queimadas. O documento deverá estruturar a execução prática do Plano de Aprimoramento e Integração dos Sistemas de Gestão Territorial. O prazo, que terminava na última quarta-feira (5), teve prorrogação.
A decisão ocorreu após a União alegar que o ato regulamentar da governança ainda não foi concluído porque exige trâmites administrativos em todas as pastas envolvidas. A determinação do ministro ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Na ação, o STF determinou que a União reorganize a política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia.
No despacho, Dino lembrou que haverá audiência de conciliação e contextualização sobre o tema no dia 13 de março, para avaliar três planos apresentados pelo governo federal para prevenir incêndios florestais em 2025. O ministro determinou que é necessária a apresentação antes da audiência, para permitir que as partes tenham conhecimento prévio do conteúdo.
Execução
Flávio Dino também determinou à União que complemente o plano com a definição clara do modelo de gestão de informações do universo rural brasileiro. Além da integração dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com os sistemas de monitoramento do desmatamento. O ministro também pede a execução de plano de capacitação e suporte técnico permanente, entre outros pontos.
Estados
O relator ainda destacou que os estados envolvidos devem apresentar estudos realizados em seus órgãos ambientais. São eles: Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Os estudos devem incluir diagnóstico sobre número de servidores e qualificação necessária para o desempenho das atividades.
Polícia Federal
Dino também determinou que a Polícia Federal deve ser notificada para informar a existência de um cronograma de operações. Os trabalhos deverão investigar e reprimir crimes ambientais na Amazônia e no Pantanal, em relação aos meses de março a dezembro deste ano.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 13 – Ação Global Contra a Mudanças Climática; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
