Após adiar votação por duas vezes, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou ilegal o contrato da prefeitura de Goiânia com a empresa responsável pela instalação dos novos brinquedos do Parque Mutirama (Astri Decorações Temáticas) e recomendou a paralisação das obras e aplicação de multas ao secretário de Esporte e Lazer da Prefeitura, Luiz Carlos Orro, no valor de R$ 55 mil, e R$ 45 mil ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia.
O conselheiro Honor Cruvinel, que havia pedido vistas do processo há duas semanas, acompanhou o parecer do também conselheiro Sebastião Monteiro – o Tião Caroço e votou pela irregularidade dos contratos nesta quinta-feira (1).
Em seu parecer, ele recomendou a aplicação de nove multas no valor de R$ 5 mil, totalizando R$ 45 mil. Houve ainda a determinação de multa, ao secretário, de R$ 10 mil pela perda de prazo no repasse do processo licitatório para apreciação do órgão.
Detalhes do voto
No relatório, Honor Cruvinel argumenta que a modalidade de licitação escolhida pela prefeitura foi “incorreta”. Na avaliação dele, o modelo ideal seria o de concorrência e não o de pregão, devido a “complexidade do objeto e a existência de serviços/obras de engenharia”.
Ainda no relatório, Honor considera baixo o valor das multas estabelecidos anteriormente pelo conselheiro “Tião Caroço”, tendo em vista “o valor dos contratos e a vultuosidade da licitação”.
