O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) marcou para a próxima quarta-feira (23) o julgamento do pedido de liminar feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona o aumento de IPTU em Goiânia para este ano de 2022. A medida cautelar proposta pela legenda exige a suspensão da cobrança de reajuste no índice de 45% mais a inflação, estabelecido como teto para o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano da capital na redação do novo Código Tributário, aprovado pela Câmara Municipal ainda em 2021.
A data do julgamento foi definida na tarde de ontem, por meio de pedido de inclusão na pauta do Órgão Especial do TJGO, na sessão agendada para às 13h, de quarta-feira. A provável decisão analisará os pedidos do PT, para supressão de toda a redação do artigo 168, do Código Tributário, que define o limite de aumento e a base de cálculo do imposto. Entra também em julgamento pedido de troca do teto de aumento do IPTU, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPGO), que sugere ser “mais razoável” aumento máximo de 10%, ao invés dos 45% somados à inflação.
A avaliação sobre a ADI na prefeitura de Goiânia era de que os questionamentos do PT não teriam atendimento pelo Judiciário. Agora, diante da posição do MPGO, entendimento prévio é de que, se a redução do teto for atendida, causará graves consequências no fluxo de caixa da administração, que acabaria, “inevitavelmente”, por retirar benefícios concedidos pelo novo código tributário, como isenções para contribuintes de baixa renda e reduções no imposto, que somam cerca de 55% dos imóveis residenciais da capital.
Argumentos
Na manifestação ao TJGO, o procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, argumenta que “o cidadão espera uma certa previsibilidade por parte do Estado, para que sua confiança seja protegida”.
Tem planejamento
O PGJ ainda escreve que “no Direito Tributário, a efetivação da segurança jurídica é fundamental para que os contribuintes possam realizar seu planejamento tributário”.
Firme e forte
O ainda secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles (PSD), busca rebater especulações e garante que seu foco é disputar o Senado por Goiás na eleição deste ano. Nas últimas semanas, cresceu comentário de que a candidatura não seria mais o plano A do economista.
‘Missões’
“Tenho uma missão a concluir em São Paulo e eu sempre termino o que comecei. Mas meu plano é Goiás. Meu foco é Goiás, por onde vou disputar o Senado”, postou o pré-candidato. As últimas dúvidas surgiram por conta da possibilidade de Meirelles continuar no governo paulista, na gestão do vice de João Doria (PSDB), Rodrigo Garcia (PSDB).
Comando!
O desembargador Itaney Francisco Campos foi eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) nesta quinta-feira (17), em votação por urna eletrônica com os sete integrantes da corte.
Chapa
Itaney, junto com a desembargadora Amélia Martins de Araújo, nova vice-presidente, vão presidir o tribunal no biênio 2022/2024. Ambos foram eleitos de forma unânime e deverão ser empossados em sessão solene marcada para o dia 29 de abril.
Manifestações
Vereadores decidiram, ontem adiar a votação do veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto que altera o nome da Avenida Castelo Branco para homenagear o ex-prefeito Iris Rezende Machado. A decisão se deu por conta da mobilização de empresários, que ameaçam divulgar a lista de vereadores que votarem pela mudança nas redes sociais e em faixas nas ruas.
Em espera
A derrubada do veto é alvo de dúvida, depois de ter sido tida como certa por articuladores do Paço Municipal, por conta dor protestos enérgicos de comerciantes da avenida.
