O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News, que propõe medidas de combate à disseminação de notícias falsas. O projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), possui normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp, onde essas empresas terão que cumprir com uma série de obrigações para evitar a propagação de conteúdos falsos e difamatórios.
Para conversar sobre este assunto o Tom Maior desta sexta-feira (3), convidou o advogado especialista em Direito Digital, Rafael Maciel para a discussão a respeito do tema.
Segundo o advogado o projeto, que visa combater as Fake News, é uma preocupação que vem sendo consolidada desde 2015, porém as notícias falsas estão aumentando ano após ano. “Recentemente o uso de Fake News como arma política vem crescendo, especialmente nas últimas eleições”, afirmou.
De acordo com a análise do especialista, com essa proposta, o Estado está tentando jogar a responsabilidade da investigação para as empresas provedoras das redes sociais.
“Neste caso quem fará um controle e verificará quem deve ser punido será setor privado, quando na verdade deveria ser um juiz. O judiciário tem as ferramentas e técnicas adequadas para analisar se o caso é de liberdade de expressão ou caso de Fake News”, explicou.
Rafael Maciel esclareceu ainda que a questão da pandemia facilitou a aprovação dessa PL, pois a princípio as pessoas também estariam combatendo essas Fake News ligadas a saúde por causa do coronavírus e os parlamentares acabam sentindo o apoio da população, mas segundo ele, o projeto criaria novos problemas.
“Estão tentando controlar as notícias falsas com base em um Projeto de Lei que irá mais prejudicar a liberdade de expressão que efetivamente combater as Fake News”, esclareceu o especialista.
Confira na íntegra a entrevista com Rafael Maciel no Tom Maior #50
