O veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), relativo ao projeto que altera a lei 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) afetou o processo de venda da Folha de Pagamento da Prefeitura de Goiânia.
O pregão previsto para ocorrer às 9h desta terça-feira (28) ainda não foi realizado e os pregoeiros aguardam análise jurídica da administração. Na manhã desta terça-feira (28), o município adiou o leilão para às 14h.
O veto restringe a regra de movimentação de recursos do Fundeb em outras contas dos Estados, Distrito Federal e municípios, além das contas únicas instituídas especificamente com a finalidade de executar a folha de pagamento de profissionais da educação. Este havia sido um questionamento feito pelo Bradesco, às vésperas da realização do pregão.
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A questão que envolve o Fundeb interferiu diretamente no processo, como indicado pela Sagres no dia 4 de novembro. A Lei do Fundeb veta a transferência de recursos a outros bancos que não a Caixa e o Banco do Brasil.
O fundo foi renovado em 2020 e incluído na Constituição. A regulamentação ocorreu em dezembro. Nessa lei há o artigo que veta transferências para outros bancos. Os pregoeiros aguardam análise jurídica da gestão municipal para decidir sobre o andamento do pregão.
A Prefeitura de Goiânia alegou que não há problemas e argumentou que está respaldado pelo Código Civil Brasileiro para manutenção do contrato caso eventualmente ocorra algum problema.
Representantes dos bancos Itaú e Bradesco que estão na Prefeitura de Goiânia aguardam decisão sobre o assunto. Havia a expectativa de que o Santander participasse da disputa, mas preferiu não participar por conta da necessidade contratual de a empresa vencedora promover instalações de atendimento aos servidores.
O valor mínimo para o lance é de R$ 165 milhões. Em abril, a Prefeitura não considerou as ofertas da Caixa Econômica e do Banco do Brasil (R$ 100 milhões e R$ 120 milhões, respectivamente).
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