Sem quórum suficiente, a votação da emenda aditiva ao projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que permite, em tese, a apreciação de um novo projeto de fixação de subsídios para a próxima Legislatura, foi adiada para a sessão da próxima segunda-feira (17) na Câmara dos Vereadores.
A matéria, de autoria do vereador Luiz Teófilo (PMDB), tira a obrigatoriedade de que os salários dos próximos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários seja fixado até 30 dias antes da eleição. Com isso, seria possível reajustar os pagamentos em qualquer dia do último ano da Legislatura.
A emenda começou a ser apreciada nesta sexta-feira (14), mas, por precisar de quórum qualificado, ou seja, votos favoráveis de um terço da Casa (24 vereadores) não pode ser votada. Durante a apreciação, que foi interrompida, 17 parlamentares chegaram a se demonstrar favoráveis, o vereador Milton Mercez (PTB) se absteve e outros quatro [Santana Gomes (PSD), Geovani Antônio (PSDB), Pedro Azulão (PSB) e Elias Vaz (PSOL)] votaram pela rejeição.
Por meio da emenda, os subsídios serão fixados pela Câmara Municipal, mediante Lei, no último ano da Legislatura, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual. A intenção, segundo argumenta o autor da emenda, é realizar uma adequação à Constituição Federal.
