O presidente Jair Bolsonaro publicou novo decreto ontem (22) (Foto: ABr)
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O novo decreto de armas publicado nesta quarta-feira (22) pelo governo do presidente Jair Bolsonaro continua inconstitucional e invadindo as funções do Poder Legislativo, avalia o advogado criminalista Pedro Paulo Medeiros. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas por cidadãos comuns, além de mudanças na prática de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo.
“O decreto não afasta as apontadas violações ao poder do presidente da República de editar um decreto”, disse o criminalista em entrevista à Sagres 730 nesta quinta-feira (22), por isso ele continua com as inconstitucionalidades. O segundo decreto foi divulgado no momento em que Pedro Paulo Medeiros concedia entrevista à Sagres 730, na quarta-feira (22), apontando suas ilegalidades. Hoje ele voltou a conversar com a emissora para avaliar se mudanças corrigiram as ilegalidades. “O texto não mudou a maior parte do decreto original”, disse.
Há três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o primeiro decreto, publicado em 7 de maio. Ontem (22) a Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao STF a extinção das ações em função das mudanças das regras, mas o criminalista discorda do pedido. Segundo ele, caberá à Justiça e ao próprio Congresso Nacional a decisão final sobre a validade das regras.
Uma das ações no STF é do partido Rede Sustentabilidade. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional. A relatora é a ministra Rosa Weber, que abriu prazos para manifestação do governo federal. O decreto presidencial pode ser derrubado também por um decreto legislativo dos parlamentares.
