O governo de Goiás prorrogou para 31 de janeiro de 2021 a validade do concurso para delegado de Polícia Civil (PC-GO), que terminaria nesta sexta-feira (22). A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, em pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que suspendeu as decisões liminares que determinavam a posse imediata dos candidatos aprovados.
No pedido, o governo do Estado de Goiás, por meio da PGE, argumentou que o direito subjetivo à nomeação em concurso público (para os aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital) não é absoluto, “podendo ceder diante de situações excepcionais, devidamente motivadas”, o que configura a situação enfrentada diante da pandemia de Covid-19.
Na decisão, o “presidente do TJ entendeu que a Administração Pública encontra-se em pleno exercício de seu poder discricionário de escolher o momento mais adequado para as nomeações, diante da gravidade do estado das finanças públicas” e “ visto que o prazo de validade do concurso público não está na iminência de findar-se, visto que suspenso em decisão proferida em ação popular.”
O magistrado concluiu, portanto, que a liminar que determinou nomeação de candidato (com possível efeito multiplicador) “impõe transtornos operacionais e econômicos ao Estado”.
