Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29, a obrigatoriedade da cobertura de planos de saúde para testes para confirmação de infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). A decisão altera a resolução normativa – RN N º 458, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção do vírus.

Em entrevista ao programa Tom Maior da SagresTV, a advogada e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mérces da Silva Nunes, esclareceu os direitos à saúde dos cidadãos.

“A saúde é um dever do Estado, e a nossa discussão começa quando o Estado não cumpre o seu dever. As pessoas têm que buscar o Judiciário para ter direitos básicos de saúde. E nessa pandemia, a situação precária da nossa saúde, ficou muito evidenciada”, afirma.

De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), os pacientes que apresentarem, ou que tiverem apresentado, quadros com síndrome gripal ou síndrome respiratória aguda grave (SRAG), serão submetidos aos testes rápidos e terão total cobertura obrigatória dos planos de saúde.

No entanto, com o atual cenário, as consultas médicas passaram a ser à distância, chamadas de telemedicina. “Quando a gente fala em telemedicina, todo mundo pensa que é uma atividade nova, mas na verdade não é. Telemedicina existe desde que existe o telefone, telemedicina é a medicina exercida à distância. Hoje, com o avanço tecnológico bastante expressivo, nós temos outros meios de fazer a telemedicina, além do telefone”, esclarece a advogada.

“Eu penso que [a telemedicina] é uma forma de trabalho que veio para ficar, é uma forma bastante democrática de se permitir que todos tenham acesso a saúde”, relata. “A telemedicina deverá ser melhor regulamentada, já estão discutindo por meio de projetos de leis, na própria câmara dos deputados… se essa situação tiver um encaminhamento bom, vai ser uma situação em que todos nós vamos poder se beneficiar disso”, complementa.

Assista à entrevista na íntegra no Tom Maior #49 a partir de 01:00:00