A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (23) onde foram aprovadas três matérias em segunda fase e as outras três receberam aval em primeira etapa. Dentre as aprovadas, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC): a que cria a Polícia Penal e a que faz reajustes na estrutura administrativa e financeira do Estado, por meio da extinção de dois fundos especiais como medida de modernização da gestão pública estadual.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7516/19, aprovada em primeira votação, com a inclusão de emenda que congela por seis meses as progressões e promoções dos servidores do estado de Goiás. O jabuti (emendas parlamentares sem relação com o texto original do projeto de lei ou medida provisória) foi incluído na PEC que extingue fundos para o Nordeste goiano.
De acordo com o texto enviado pelo governo, trata de uma medida de modernização da gestão pública estadual e, consequentemente, de melhoria no gerenciamento dos recursos financeiros do Estado e, visa atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), por meio da qual foi recomendada a avaliação da pertinência da manutenção de diversos fundos estaduais que não possuem previsão nas Constituições Federal ou Estadual.
O texto final aprovado nesta quarta-feira, pelo Plenário da Alego, em primeira fase de votação, contém emenda aditiva assinada pelo líder Bruno Peixoto. A matéria foi aprovada com 25 votos favoráveis e onze contrários. Além de Adriana Accorsi, votaram contra os deputados Zé Carapô (DC), Delegado Eduardo Prado (DC), Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Gustavo Sebba (PSDB), Major Araújo (PSL), Humberto Teófilo (PSL) e Lêda Borges (PSDB).
Em nota divulgada nas redes sociais, o Sindipúblico afirmou que a emenda à PEC é “mais um golpe contra o serviço público” e que “os servidores do estado já são penalizados por não ter progressões e promoções cumpridas automaticamente, devendo recorrer à Justiça para garantir seus direitos”. O presidente de sindicato, Nylo Sérgio, apontou que a data base não é paga há vários anos, o que corrói os salários pela inflação.
PEC que cria a Polícia Penal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital foi uma das matérias aprovadas. O projeto da Governadoria aponta que além de promover a referida adequação constitucional, a propositura também fortalece o sistema penal estadual, para torná-lo respeitável nacionalmente, e intensifica o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais. Apesar de criar a Polícia Penal a matéria explicita, contudo, que a organização e estruturação da mesma ficarão reservadas à apresentação de lei ordinária de iniciativa privativa do governador do Estado.
A PEC foi deliberada em duas etapas. Na primeira, os deputados derrubaram, com 33 votos, o destaque que continha emenda assinada pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). Na emenda em questão, o emedebista acrescentava parágrafo único, no artigo 46, visando prorrogar, até o fim de 2022, o período em que promoções e progressões salariais não poderiam ser concedidas aos funcionários públicos efetivos. Em seguida, o Plenário aprovou, com 32 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto original enviado pelo Poder Executivo.
