(Foto: Samuel Straioto/Sagres On | 01/02/2019)

Os deputados estaduais entraram em recesso, neste sábado (21), sem votar um dos projetos mais polêmicos deste final de ano, a encampação da Enel pela Celg GT. O projeto dos deputados Lissauer Vieira (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, e Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo, foi aprovado em primeira votação em 11 de dezembro e poderia ter sido apreciado em segunda votação 24 horas depois, o que não aconteceu.

Antes da apreciação pelo plenário, a tramitação do projeto já tinha desacelerado. O deputado Cláudio Meirelles (PTC), contrário ao projeto, alegando ser ele inconstitucional, apresentou emenda concedendo prazo, em caso de aprovação da matéria, de 72 horas para publicação do decreto. Na mesma emenda, o parlamentar cobrou o cumprimento da lei federal de concessões, que estabelece o caso de retomada de gestão como questão federal.

Os autores do projeto justificam o adiamento da conclusão de sua votação. “Não votou, porque não deu tempo, literalmente. Como estávamos com matérias muito polêmicas e os deputados da oposição, com razão, estavam discutindo todas, encaminhando votos para obstruir e ganhar tempo, nós não tínhamos tempo para votá-la. Se fôssemos vota-la [os oposicionistas] iam obstruir, discutir, enrolar. Foi este o motivo”, disse Lissauer à Sagres nesta segunda-feira (23). “Eu me concentrei nos projetos ligados ao governo, por isso não votamos”, justificou Bruno Peixoto.

O projeto foi apresentado em 19 de novembro em meio a duras críticas do governador Ronaldo Caiado (DEM) à qualidade dos serviços prestados pela Enel em Goiás. O governador disse que a empresa não cumpria com os acordos para melhoria dos serviços e chegou a anunciar que não mais manteria conversações com a companhia.  Em meio à pressão, a Enel fortaleceu o atendimento de ocorrências no Estado, em especial na zona rural, e chegou a contratar helicópteros para dar agilidade à equipe. A Enel justificou que a rede estava muito deteriorada e pediu tempo para regularizar a prestação de serviços.

A proposta de encampação recebeu críticas de advogados, da Enel, até o Ministério de Minas e Energia por ser inconstitucional. É que a Constituição Federal estabeleceu que a energia é uma concessão federal. O contrato de concessão da Enel é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Assembleia não pode cancelar um contrato do qual ela não participou. Apesar disso, o governador deu apoiou ao projeto. Disse que o sancionaria em um “grande evento” a ser realizado na porta da Enel, em Goiânia.

Em 26 de novembro, a Enel enviou ofícios aos deputados Lissauer e Bruno, criticando o projeto de lei e notificando-os de que seriam responsabilizados pessoalmente “por todas e quaisquer perdas e danos e prejuízos, diretos e indiretos” que “venham a sofrer em decorrência da rescisão do contrato de concessão e ‘encampação’ do serviço”. A companhia também alegou que o projeto era inconstitucional.