O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) flexibilizando a Lei de Licitações para agilizar compras públicas em casos de situação de calamidade pública. O texto, assinado pelo presidente Lula (PT), foi publicado na noite de sexta-feira (17). A flexibilização nas licitações só valerá para estados que tiverem a situação de calamidade reconhecida pelo poder público. O governo afirmou que a MP tem como objetivo agilizar o enfrentamento à situação do Rio Grande do Sul.
De acordo com o texto, as medidas excepcionais nas licitações só poderão ter aplicação em casos de urgência que possam afetar a segurança das pessoas ou comprometer a continuidade dos serviços público, em calamidade pública. A matéria prevê a dispensa de licitação para a aquisição de bens, obras e serviços, inclusive de engenharia, e a redução pela metade dos prazos para a apresentação das propostas e lances nos processos. Há ainda a prorrogação dos contratos vigentes além dos prazos estabelecidos por, no máximo, 12 meses.
A MP também define a possibilidade de a administração pública firmar contratos verbais de até R$ 100 mil nas hipóteses em que a urgência não permita a formalização de um contrato. Atualmente esse instrumento já existe na Lei de Licitações com limite de R$ 10 mil para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. A MP também dispensa a elaboração de estudos técnicos preliminares na fase preparatória da licitação para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços. Segundo o texto, o gerenciamento de riscos da contratação, em casos de calamidade pública, será exigência somente durante a gestão do contrato.
Calamidade
Os contratos a partir com base na Medida Provisória terão prazo máximo de um ano, podendo haver prorrogação pelo mesmo período. Desde que as condições de preços sejam vantajosas para a administração pública. No caso dos contratos para a execução de obras e serviços de engenharia específicos, o prazo de conclusão será de no máximo três anos.
Explique
“Estamos aperfeiçoando o que foi pensado durante a pandemia, para podermos enfrentar situações como essas da forma mais célere possível”. A afirmação é da ministra da Gestão, Esther Dweck, durante reunião com prefeitos do Rio Grande do Sul.
Transparência
Todos os contratos com base na MP deverão ficar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas. Com informações da empresa contratada, prazos, valores e detalhes sobre o serviço contratado. Após a publicação, a Medida Provisória entra em vigor e deve ter vootação em até 120 dias pelo Congresso Nacional.
Recursos
Ainda sobre as ações de ajuda ao Rio Grande do Sul, o presidente Lula também sancionou uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A matéria facilita a liberação de recursos de emendas parlamentares para o estado.
Direcionamento
A lei autoriza o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e Defesa Civil no Rio Grande do Sul. Além de ações de saúde e assistência social. O texto também permite a abertura de créditos suplementares para essas ações.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 13 – Ação Global Contra a Mudanças Climática; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
