Em primeira votação, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou em sessão realizada nesta terça-feira (16), pela manhã, projeto de Lei Complementar que institui a ‘Ficha Limpa Municipal’, de autoria do vereador Deivison Costa (PT do B). Apresentado em setembro de 2011, o projeto recebeu vinte e três votos favoráveis.
De acordo com a emenda ao Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia, ficarão impedidas de ocupar cargos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos poderes Executivos e Legislativos, pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, por diversos crimes. Dentre esses atos ilícitos estão crimes contra a economia popular, a fé pública, o patrimônio público, o meio ambiente, o sistema financeiro.
Segundo Deivison, este projeto tem como objetivo garantir o princípio da moralidade na Administração Pública ao estabelecer critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas. ‘Precisamos adotar mecanismos que contribuam com o combate à corrupção’, ressalta o ex-presidente da Câmara Municipal.
Com informações da Câmara de Vereadores.
